Lei 14.457/2022: conheça o "Programa Emprega + Mulheres", as novas disposições e benefícios

Desde 20 de março de 2023, está em vigor a lei 14.457 de 2022, que estabelece medidas a serem adotadas no combate ao assédio sexual e outras violências no trabalho, indicando caminhos para a promoção de um ambiente laboral saudável, a partir de ações e novas competências da CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio). Estar adequado, além de uma questão humana, é estar dentro da legalidade.

Um ponto de destaque é a chamada nova CIPA, que inclui regras de conduta contra assédio sexual, inclusive, incluindo a palavra no nome da Comissão. Agora, ela fixa procedimentos para receber denúncias, prevê ações de capacitação a cada 12 meses e inclui atividades de prevenção ao delito.

A Lei também instituiu o Programa Emprega + Mulheres e alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para promover a inserção e a manutenção das mulheres no mercado de trabalho, por meio do incentivo ao aprendizado profissional e medidas de apoio ao cuidado de crianças pequenas.

Entre as principais determinações da Lei estão o reembolso-creche, flexibilização do regime de trabalho para pais e mães de filhos de até 6 anos ou com deficiência, qualificação profissional e suspensão do contrato de trabalho do empregado com filho, cuja mãe tenha encerrado o período da licença-maternidade, com o objetivo de o pai prestar cuidados e estabelecer vínculos com os filhos.

As empresas que não estiverem adequadas às regras poderão sofrer punições legais, sendo denunciadas e sofrendo fiscalização dos fiscais da Delegacia Regional do Trabalho, ser alvo de denúncias perante o MPT (Ministério Público do trabalho), além de serem demandadas em processos trabalhistas individuais e coletivos.

A legislação foi uma forma de garantir mais proteções legais para as mulheres, que podem encontrar um ambiente com comportamentos e cultura desalinhada, causando constrangimento e afetando suas atividades profissionais.

Dessa forma, estar alinhado com as novas regras não é só uma forma de humanizar e democratizar o ambiente de trabalho, mas também de adaptação à nova realidade de uma geração que demanda por melhores condições. E sua empresa, está alinhada com os novos tempos?

Sobre a Salamacha Advocacia - Com sedes em Ponta Grossa, Curitiba e Castro, no Paraná, a Salamacha Advocacia (dos sócios José Eli Salamacha, Cláudio Batista, Fabiano Abagge e Ricieri Calixto) atende companhias de médio e grande porte, de âmbito regional e nacional, há mais de quatro décadas, sendo uma das maiores referências legais para diferentes segmentos de causas como tributário, trabalhista, cível e corporativo.

Fonte: Jornal Jurid