Concessão imediata de medida protetiva à mulher que denuncia violência já é lei

segunda-feira, 24 de abril de 2023, 17h32

Já está em vigor a Lei 14.550/2023, sancionada pelo presidente Lula, prevendo que basta o depoimento da mulher perante autoridade policial ou apresentação de suas alegações escritas para a concessão de medidas protetivas. Com origem em proposta (PL 1.604/2022) da então senadora e atual ministra do Planejamento, Simone Tebet, a medida torna explícita aplicação da Lei Maria da Penha em todas as situações de violência contra a mulher.

Fonte: MPGO

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