Estrutura complexa e internacional de bets é indício de crimes, diz juíza

Para a juíza Andrea Calado da Cruz, da 12ª Vara Criminal do Recife, o fato de uma empresa de apostas online (bets) utilizar estrutura jurídica complexa e internacional gera indícios de prática dos crimes de lavagem de dinheiro e organização criminosa.

A argumentação foi usada para recusar o arquivamento de um inquérito que gerou manchetes em 2024 por envolver o cantor sertanejo Gusttavo Lima e a influenciadora Deolane Bezerra — contra eles, as investigações foram arquivadas.

Como mostrou a revista eletrônica Consultor Jurídico, o Ministério Público de Pernambuco vem travando uma batalha com a magistrada por entender que as apurações da Polícia Civil pernambucana não geram justa causa para um inquérito criminal.

O episódio mais recente foi o pedido de arquivamento do inquérito em relação a um homem e seu filho, que seriam donos da uma banca de jogo do bicho e do site de apostas Esportes da Sorte, respectivamente.

Inquérito das bets

Segundo o MP-PE, a Polícia Civil pernambucana parte da premissa de que as apostas online promovidas pelo site configuram contravenção penal, por se tratar de um jogo de azar, apesar de leis recentes terem regulamentado essa modalidade.

O pedido de arquivamento se baseou na ausência de justa causa para o exercício da ação penal, em razão da atipicidade da conduta.

Para Andrea Calado da Cruz, no entanto, a regulamentação dos cassinos online não afasta os indícios da prática dos crimes de lavagem de dinheiro e organização criminosa.

Esses indícios consistem na estrutura jurídica complexa adotada pela Esportes da Sorte, fragmentada e estrategicamente montada para operar tanto no exterior quanto no Brasil, com múltiplas pessoas jurídicas e jurisdições estrangeiras, inclusive offshores.

A decisão observa que a detentora da licença da plataforma está sediada em Curacao, enquanto a empresa que detém o controle acionário tem sede em Luxemburgo, ambos conhecidos paraísos fiscais.

“Inegável que a escolha da sede por empresas de cassinos online em países com regulamentação mais frouxa ou estruturas jurídicas opacas, como é o caso de Curaçao, cria um ambiente propício para práticas ilícitas que vão além do jogo — especialmente a lavagem de dinheiro e a evasão de divisas”, justificou a juíza.

Indícios de crimes

Para ela, essa fragmentação deliberada em locais de jurisdição de baixa exigência de compliance e regimes tributários privilegiados leva a uma opacidade patrimonial e fiscal que dificulta a identificação e o rastreamento dos fluxos financeiros.

“Não obstante a legalização dos cassinos online, tenho que a estrutura jurídica adotada pela Esportes da Sorte, ainda que revestida de legalidade formal, apresenta indícios fortes e concretos da prática dos crimes de lavagem de dinheiro e organização criminosa”, concluiu.

A juíza também negou o pedido para que ela se abstenha de deferir medidas cautelares de bloqueio de verbas antes de ouvir a manifestação do MP-PE.

Esse tipo de decisão é possível graças ao artigo 4º da Lei de Lavagem de Dinheiro, que autoriza o juiz a decretar indisponibilidade de bens até de ofício, ou a pedido da autoridade policial responsável pelas investigações.

Inquérito 0022884-49.2024.8.17.2001

Fonte: Conjur