Uberlândia recebe audiências concentradas para reavaliação de medidas socioeducativas

Iniciativa pioneira na Comarca fortalece acompanhamento individualizado de adolescentes

O juiz José Roberto Poiani (esq.) atuou no lançamento das audiências concentradas em Uberlândia (Crédito: Divulgação GMF / TJMG)

A Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Uberlândia realizou, em 9/12, o primeiro ciclo de audiências concentradas para reavaliação de medidas socioeducativas em meio aberto, contemplando adolescentes em cumprimento de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC).

As sessões marcam a implementação inédita da prática no município e foram conduzidas pelo juiz titular da Vara, José Roberto Poiani, que também é coordenador executivo da área Socioeducativa do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF) do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e integrante da Coordenadoria da Infância e da Juventude (Coinj) do TJMG.

As audiências concentradas têm o objetivo de avaliar, de forma individualizada e periódica, o cumprimento da medida socioeducativa pelo adolescente, reforçando a natureza pedagógica da Socioeducação, prevista pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) e pela Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) (Lei nº 12.594/2012).

A prática também está em conformidade com a Recomendação nº 98/2021, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e com o Provimento Conjunto nº 125/2023, do TJMG, que preveem a possibilidade de os magistrados realizarem audiências concentradas para a reavaliação das medidas socioeducativas de meio aberto, adaptando o procedimento às especificidades da LA e da PSC.

Avaliação dos atores envolvidos, na Comarca, é que dinâmica fortalece a proteção integral aos adolescentes (Crédito: Divulgação GMF / TJMG)

Segundo o juiz José Roberto Poiani, o formato favorece a escuta qualificada, o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, e uma maior articulação entre o Judiciário, o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), a Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG) e a rede socioassistencial:

“O procedimento também dialoga com as ações já consolidadas em Minas Gerais no âmbito das medidas de internação, uma vez que 100% das comarcas sede de Centros Socioeducativos realizam audiências concentradas regulares. A expansão para o meio aberto representa mais um passo na qualificação do atendimento socioeducativo.”

Modelo exitoso

No Estado, a experiência de audiências concentradas destinadas à reavaliação de medidas de meio aberto foi iniciada pela juíza titular da Vara da Infância e da Juventude e de Cartas Precatórias Cíveis da Comarca de Teófilo Otoni, Aline Gomes dos Santos Silva, que implantou o modelo localmente em maio de 2025. 

A primeira audiência concentrada em meio aberto, no interior, ocorreu em junho de 2025 e foi realizada pela juíza titular da Vara da Infância e da Juventude e de Cartas Precatórias Cíveis da Comarca de Teófilo Otoni, Aline Silva (Crédito: Divulgação GMF / TJMG)

Segundo a magistrada, embora a legislação ainda trate esse formato como uma possibilidade à disposição do juiz, a prática demonstra avanços significativos:

“Ao reunir, em um único momento, o Judiciário, o Creas [Centro de Referência Especializado de Assistência Social], o Ministério Público, a Defensoria e os demais serviços da rede, as audiências concentradas permitem um acompanhamento mais ágil, integrado e humanizado. Esse modelo favorece a escuta qualificada do adolescente, a construção de intervenções mais adequadas e o fortalecimento do caráter pedagógico das medidas.” 

A juíza Aline Silva ressaltou também os benefícios para as equipes técnicas, que passam a atuar de forma mais articulada, com fluxos claros e planejamento conjunto: “A experiência tem mostrado que a concentração dos atos processuais resulta em maior efetividade e melhor acompanhamento dos jovens.”

Ela reforçou que a prática “pauta-se no compromisso com a proteção integral e com a qualificação do atendimento socioeducativo, garantindo respostas mais eficientes e um caminho real de desenvolvimento para os adolescentes da Comarca”.

Creas

Em Uberlândia, o ciclo inaugural, realizado no Fórum da Comarca, contou com a participação de adolescentes acompanhados pelo Creas, responsável pela execução das medidas de LA e PSC. Os trabalhos envolveram a apresentação do acompanhamento realizado pelos técnicos do Centro de Referência, diálogos com familiares e adolescentes, debates sobre estratégias para promover projetos de vida, inclusão social e autonomia dos adolescentes.

Segundo o juiz José Roberto Poiani, a adoção do modelo representa um avanço importante na qualificação do atendimento socioeducativo na Comarca:

“Nós entendemos que é direito de todo adolescente, independentemente da medida que esteja cumprindo, seja de meio fechado ou de meio aberto, ter uma presença e uma participação direta na reavaliação da medida de meio aberto, no caso, a liberdade assistida e/ou a prestação de serviços de comunidade. Já havíamos conhecido a experiência de Teófilo Otoni com essas audiências, sabemos que a recomendação do CNJ e o ato conjunto do Tribunal de Justiça permitem e recomendam que se faça dessa forma e, com base nisso, organizamos um diálogo prévio com a rede de proteção e os demais atores do Sistema de Justiça.”

Ele considerou a experiência em Uberlândia muito positiva, por promover a participação dos jovens e das pessoas ao redor deles: “Hoje, fizemos seis audiências concentradas, cada uma delas com as suas especificidades, mas um elemento comum em todas foi o protagonismo do adolescente e de sua família na participação da reavaliação da medida, a transparência, o acolhimento, a sinceridade no momento de promover as deliberações, com expressa menção sobre o que ainda carecia de avanços em cada caso.”

Vidas transformadas

Para o coordenador executivo da área Socioeducativa do GMF/TJMG, a participação e o apoio do MPMG são fundamentais para a realização das audiências concentradas, assegurando a corresponsabilidade institucional e a proteção integral prevista no ECA e no Sinase: 

“A atuação ministerial contribui para análises mais qualificadas sobre trajetórias, riscos e oportunidades de intervenção, fortalecendo a tomada de decisões adequadas ao desenvolvimento dos adolescentes.”

O promotor de Justiça Epaminondas da Costa, que atua na Promotoria de Justiça de Defesa da Educação, da Criança e do Adolescente da Comarca de Uberlândia, participou das audiências concentradas e enfatizou a eficácia e os resultados da iniciativa, que foi uma oportunidade de reconhecer a adesão de um jovem às propostas e o seu comprometimento com a mudança.

“Pegando o caso do adolescente Marcos [nome fictício], não fosse a audiência concentrada nesta data, certamente ele iria cumprir os seis meses de medida socioeducativa em meio aberto. Graças à audiência concentrada de hoje, com avaliação de todos os presentes, sobretudo do programa de atendimento, que comprovou que o desempenho dele foi muito positivo, chegou-se ao entendimento de que a medida socioeducativa, apesar de não ter sido cumprida integralmente, já realizou a sua finalidade.” 

Como o adolescente cumpriu todos os eixos, o Ministério Público requereu a extinção da medida. 

“Isso por si só já indica a relevância da audiência concentrada em relação às medidas de meio aberto. A avaliação do Ministério Público, nesse sentido, é de que devemos, sim, continuar, devemos intensificar a realização das audiências concentradas, também em relação ao meio aberto, principalmente por conta deste exemplo concreto que tivemos hoje”, afirmou o promotor Epaminondas da Costa.

Segundo o coordenador executivo da área socioeducativa do GMF, juiz José Roberto Poiani, o TJMG pretende ampliar as audiências concentradas no Estado (Crédito: Divulgação GMF / TJMG)

Trabalho colaborativo

A coordenadora do Creas, Montserrat Parra Roca, também se manifestou de forma favorável às audiências concentradas. A entidade é sede do programa de execução das medidas socioeducativas de meio aberto de Uberlândia.

“Acredito que isso vai agregar valor ao trabalho de todo o corpo técnico e à medida socioeducativa, porque nos fortalece enquanto instituição e também mostra para esses jovens que é possível trazer outro olhar a partir desse momento dessas audiências. Eu agradeço muito a oportunidade de ter participado desse processo.”

Segundo o juiz José Roberto Poiani, a ideia é ampliar as audiências concentradas no meio aberto, com melhoria da estrutura da Vara da Infância e da Juventude de Uberlândia e a criação de agendas específicas:

“Acreditamos que essa é a maneira mais adequada, mais atualizada, mais eficiente no sentido de conhecer o adolescente através das percepções diretas da rede de proteção que atende a família. Essa dinâmica gera mais comprometimento da equipe técnica de referência do Crea Socioeducativo, implica mais a rede de proteção, aproxima as instituições e permite que o adolescente possa participar desse momento tão importante, sabendo, inclusive, o que ele precisa fazer para corrigir algumas situações que merecem mais atenção.”

Ele frisou que a instituição vai se empenhar em um fortalecimento nessas políticas. Agora, com as audiências concentradas no meio fechado presentes em todas as comarcas, o trabalho se volta para a adoção com as medidas de meio aberto.

“O Tribunal de Justiça de Minas Gerais segue impulsionando práticas que asseguram o acompanhamento qualificado das medidas socioeducativas, promovendo a articulação entre o Sistema de Justiça e o Sistema de Garantia de Direitos. A expectativa é de continuidade e ampliação do modelo ao longo de 2026, fortalecendo políticas judiciárias que garantem direitos e apoiam o desenvolvimento integral de adolescentes no estado.”

Fonte: TJMG