Dia dos Direitos Humanos: Casa Lílian presta atendimento integral a vítimas de crimes

O Dia Internacional dos Direitos Humanos, comemorado no dia 10 de dezembro, marca o aniversário da adoção da Declaração Universal dos Direitos Humanos pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em 1948. Esse documento histórico afirma os direitos e as liberdades fundamentais a que toda pessoa tem direito, independentemente de raça, cor, sexo, religião, origem ou qualquer outra condição. Ao celebrar esta data, o Ministério Público de Minas Gerais reafirma seu compromisso com os direitos humanos, com uma justiça que acolhe e com políticas públicas que protegem quem foi ferido pela violência e pela exclusão.

Em 2025, a data encontra eco na comunicação pelo MPMG, por meio da Casa Lilian, de uma importante conquista judicial para uma das pessoas acompanhadas pelo serviço: a condenação do seu agressor pelo crime de injúria racial, em um caso emblemático que teve como pilar o acolhimento institucional prestado. A vítima foi alvo de ofensas com conteúdo nitidamente racista em  Belo Horizonte. A Justiça reconheceu a prática do crime de injúria racial, condenando penalmente o agressor, além de reconhecer o direito de indenização à vítima pelos danos morais sofridos. A sentença destacou o caráter discriminatório da conduta e a dor causada pelas palavras proferidas.

Desde o início do processo, a vítima contou com o suporte da equipe técnica da Casa Lilian, que atuou garantindo escuta empática, acolhimento psicológico e apoio jurídico, procurando assegurar especialmente os direitos de informação, verdade e justiça. Essa atuação foi decisiva para que a vítima se sentisse fortalecida, respeitada e, acima de tudo, reconhecida.

Pouco mais da metade (52,2%) das pessoas pretas e pardas não sabe quais caminhos seguir para denunciar casos de racismo ou injúria racial. O desconhecimento é acompanhado por outro dado: apenas 1,7% dos que denunciam tiveram algum retorno, o que desmotiva a denúncia. Estes dados aparecem em estudo realizado pelos institutos Orire e Sumaúma, divulgada pela Agencia Brasil, as véspera do feriado nacional pelo Dia da Consciência Negra.
Desde 2023, nos termos da Lei 7.716/89 (lei do racismo), a injúria racial é considerada crime imprescritível e inafiançável.

A Casa Lilian foi criada pelo Ministério Público de Minas Gerais para atendimento integral de pessoas que foram vítimas de crimes ou atos infracionais em todas as cidades Mineiras. A Casa adota uma metodologia construída para evitar a revitimização, promover cuidado e assegurar o protagonismo da vítima ao longo do processo. São atendidas vítimas, seus familiares, comunidades ou coletivos que sofreram:

• racismo e outros crimes de ódio como LGBTfobia, intolerância religiosa e outras formas de discriminação.
• crimes sexuais – contra crianças, adolescentes, pessoas adultas ou idosas;
• crimes contra a vida – homicídio e feminicídio.

Fonte: MPMG