MPGO promove debate sobre reparação de danos às vítimas em encerramento do Ciclo de Direito Criminal

A Escola Superior do Ministério Público de Goiás (Esump), em parceria com a Escola Superior do Ministério Público do Paraná (ESMPPR), realizou, nesta quarta-feira (15/10), o quinto e último encontro do Ciclo de Direito Criminal, com o tema A Reparação do Dano à Vítima do Crime. O evento ocorreu de forma virtual, pela plataforma Zoom, com transmissão ao público pelo canal da Escola Nacional do Ministério Público (Enamp) no YouTube.

Participaram como debatedores os promotores de Justiça Pedro Afonso dos Santos e Yuri Coelho Dias (MPGO), Daniel Carvalho Mariano (MPMT) e Heric Stilben (MPPR), além do pesquisador convidado Pablo Galain Palermo, doutor em Direito pela Universidad de Salamanca (Espanha) e professor da Universidad Andrés Bello (Chile). A coordenação e mediação ficaram a cargo dos promotores Alexey Choi Caruncho (MPPR) e Adriano Godoy Firmino (MPGO), diretor da Esump e da Enamp.

O encontro marcou o encerramento de uma série de debates voltados ao aperfeiçoamento institucional do Ministério Público e à reflexão sobre temas contemporâneos do Direito Penal, promovidos pela Esump, ESMPPR e pelo Centro de Apoio Operacional das Promotorias Criminais, do Júri e de Execuções Penais do MPPR (Caop), com apoio institucional da Enamp.

Reparação de danos e justiça restaurativa

A exposição de Pablo Galain Palermo abordou a evolução do pensamento jurídico sobre a reparação de danos no Direito Penal e sua relação com a Justiça Restaurativa. O pesquisador destacou que, historicamente, o foco da reparação estava no autor do crime, e não na vítima, e defendeu que o conceito deve ser reinterpretado à luz de princípios como a subsidiariedade e a redução de danos. Segundo ele, a reparação pode, em certos casos, substituir ou reduzir a punição tradicional, desde que haja homologação judicial, como demonstram experiências internacionais, a exemplo da Justiça Especial para a Paz, na Colômbia.

Durante o debate, o promotor Daniel Carvalho Mariano compartilhou experiências com programas restaurativos voltados à infância e à juventude, que resultaram em índices quase nulos de reincidência. Pablo ponderou que, embora a Justiça Restaurativa tenha limitações em casos de criminalidade organizada, ela pode contribuir para a ressocialização de condenados durante a execução da pena.

Desafios dos acordos de reparação

O promotor Yuri Coelho Dias destacou os desafios enfrentados pelo Ministério Público para implementar acordos de reparação no Brasil, especialmente em casos de injúria racial, quando o Judiciário não homologa os acordos propostos. Em resposta, Pablo Galain defendeu que o sistema jurídico precisa equilibrar a formalidade penal com a participação social, respeitando a vontade das vítimas.

O promotor Adriano Godoy Firmino abordou o papel do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) como alternativa à acusação formal. Pablo destacou que a homologação judicial deve ocorrer apenas após o cumprimento efetivo dos acordos e alertou que a função declaratória de culpa não deve ser eliminada do sistema penal. Para ele, integrar a reparação à declaração de culpabilidade reforça a legitimidade da pena e amplia o consenso social sobre sua função.

O promotor Heric Stilben complementou o debate e destacou as implicações práticas dessas discussões em casos que envolvem empresas e o uso impreciso do termo “autor” no contexto jurídico brasileiro.

O papel estratégico do Ministério Público

Na análise de Pablo, o Ministério Público tem papel estratégico na mediação e resolução de conflitos penais. Ele comparou o promotor ao “São Pedro”, figura que decide os caminhos possíveis para um caso, e defendeu que a (o) membra (o) do MP deve ser protagonista ativa (o) nas negociações, sem, contudo, monopolizar as decisões — que devem permanecer sob controle judicial.

Pablo também discutiu a representação de bens jurídicos coletivos em crimes como o tráfico de drogas, sugerindo a inclusão de associações de vítimas nesses processos de diálogo.

Confissão e efetividade da pena

O promotor Heric Stilben levantou reflexões sobre a confissão no processo penal, destacando a jurisprudência que admite qualquer declaração do acusado como confissão, mesmo que parcial. Ele alertou para o risco de a confissão se tornar mero instrumento para evitar o processo penal e questionou a efetividade da execução das penas no Brasil.

Pablo respondeu que o sucesso do Ministério Público deve ser medido não pelo número de prisões, mas pela redução da reincidência criminal. Criticou a falta de publicidade dos acordos de não persecução penal e defendeu que eles passem por instâncias públicas de controle. Para ele, a Justiça Restaurativa pode ser mais eficaz que o modelo punitivo tradicional em casos complexos, como corrupção e crimes empresariais, citando precedentes da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH). (Texto: Renan Castro/Residente da Assessoria de Comunicação Social do MPGO, com informações da Esump - Foto: prints de tela)
 

Fonte: MPGO