STJ reafirma entendimento de legitimidade do Ministério Público para postular a proteção jurídica de direitos coletivos em sentido amplo.

Entendimento reafirmado no AgInt no Recurso Especial nº 2147308–DF. Trata-se de controvérsia acerca da ilegitimidade do Ministério Público para propor demanda acerca de nulidade de cláusulas consideradas abusivas em contrato de adesão de compra e venda de imóveis. Dessa forma, aplicou o entendimento de que o microssistema de tutela de direitos coletivos atribui ao Ministério Público a legitimidade para postular em juízo a proteção jurídica de direitos coletivos em sentido amplo (direitos difusos, coletivos em sentido amplo e individuais homogêneos), incluídos os direitos do consumidor. Já que não se trata de uma abrangência meramente individual, sem alcance social, mas sim afeta o direito a moradia e a dignidade da pessoa humana, o que explicita um tratamento impessoal e coletivo, legitimando o Ministério Público.

Fonte: MPPR