MP-AP alinha com Estado a execução de programas de proteção

Em reunião promovida pelo Ministério Público do Amapá (MP-AP) com a Secretaria Estadual de Segurança Pública (SEJUSP/AP), nesta sexta-feira (2), foram alinhadas as atuações das duas instituições para a execução do Programa Estadual de Proteção a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas (PROVITA/AP) e do Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAAM). O encontro atendeu à solicitação do Centro de Atendimento às Vítimas – Nós Pertencemos (CAVINP/MP-AP), que dispõe sobre política de proteção integral das vítimas e seus familiares, com participação das Promotorias da Infância e Juventude de Macapá e Santana e Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude (CAO-IJ).

O procurador-geral de Justiça, Paulo Celso Ramos, deu boas-vindas ao secretário da SEJUSP, José Lima Neto, e agradeceu pela disponibilidade em reunir com os membros do MP-AP para discutir a efetivação dessa política pública por meio dos programas estaduais. Em seguida, passou a condução para a chefe de Gabinete da PGJ, Christie Girão.

PROVITA/AP

A promotora de Justiça e coordenadora do CAVINP/MP-AP, Klisiomar Lopes Dias, justificou o pedido para que fosse possível obter informações atualizadas do Estado sobre a execução da política pública, a fim de dar cumprimento ao que estabelece a Resolução nº 243/2021, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que estabelece a Política Institucional de Proteção Integral e de Promoção de Direitos e Apoio às Vítimas. 

Lembrou que, enquanto titular da 2ª Promotoria do Tribunal do Júri de Macapá, instaurou o Inquérito Civil nº 0006924-91.2019.9.04.001, no que concerne à fiscalização da execução da legislação federal e a criação e implantação da lei com vistas ao acompanhamento de Programas de proteção às testemunhas ameaçadas em autos de investigações e/ou ações penais e de seus familiares no âmbito do Estado do Amapá. O objetivo foi alcançado com a publicação da Lei nº 2717/2022, no dia 1 de junho  de 2022, que dispõe sobre o PROVITA/AP, e do Decreto nº 3491, assinado no dia 4 de agosto de 2022, que regulamenta a referida lei.

“Esta reunião tem o propósito de cobrar do Estado a efetiva execução da Lei 2717/2022, especialmente no que concerne à instituição do Conselho Deliberativo (CODEL) do PROVITA/AP, seu Regimento Interno e o cumprimento de citada política pública, essencial para compor a rede de apoio nas atividades do CAVINP e demais Órgãos de Execução do MP-AP”, destacou Klisiomar Dias.

PPCAAM

Os promotores de justiça com atribuição na área da infância e juventude e no CAO-IJ, fizeram uma breve reapresentação do PPCAAM, criado em 2003 pelo Governo Federal e, no Amapá, instituído pela Lei 1.223/2008. Ele consiste em uma política de proteção de crianças e adolescentes ameaçados de morte, buscando prevenir a letalidade, bem como de protegê-las e reinseri-las na sociedade com segurança.

No âmbito do MP-AP, essas unidades têm mantido frequente diálogo com os setores do poder executivo visando a criação do Comitê para a plena funcionalidade do Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte. Foram realizadas audiências com os gestores da política de assistência social, de segurança pública e da Fundação da Criança e do Adolescente (FCRIA).  

Na reunião de hoje (2), o secretário José Rodrigues Neto compromete-se a dar os encaminhamentos necessários dentro das suas atribuições, ficando deliberado, entre os presentes, que será oficializado o pedido de indicação dos representantes, inicialmente, da área de segurança pública, assistência social e FCRIA. Uma reunião entre o Ministério Público com os referidos órgãos será agendada para o dia 13 de junho, com a finalidade de iniciar a organização do Comitê do PPCAAM no Amapá.

Participaram da reunião os promotores de Justiça Miguel Angel Ferreira, Elissandra Verardi, José Cantuária Barreto e a assistente social Sefora Rôla, pelo MP-AP, e o tenente-coronel Marcelo, do Gabinete de Gestão Institucional da SEJUSP/AP.  

Fonte: MPAP