Projeto cria política nacional de apoio a refugiados e imigrantes vulneráveis

O Projeto de Lei 4831/24 cria a Política Nacional de Apoio a Refugiados e Imigrantes Vulneráveis. O objetivo é assegurar a integração social, econômica e cultural de pessoas que buscam refúgio ou imigram para o Brasil. A Câmara dos Deputados analisa a proposta.

A política se baseia em princípios como o respeito à dignidade da pessoa humana, a promoção da igualdade de oportunidades e a não discriminação. Prevê também a defesa de direitos fundamentais previstos na Constituição e em tratados internacionais, além da cooperação entre órgãos governamentais, sociedade civil e organismos internacionais.

As diretrizes definidas para orientar a política são:

• a facilitação do acesso à documentação migratória;
• programas de acolhimento;
• iniciativas de capacitação profissional e de aprendizado da língua portuguesa;
• ampliação do acesso à saúde e assistência social;
• apoio à moradia digna e fomento à participação em atividades culturais e sociais.

Como instrumentos para a execução da política, o projeto prevê a criação de um comitê interministerial, parcerias com governos locais e organizações e recursos orçamentários específicos, além da criação de um cadastro nacional de refugiados e imigrantes vulneráveis.

Fonte: Agência Câmara de Notícias.