2º Encontro de Alta Gestão nas Políticas Penais discute Plano Nacional Pena Justa

Autoridades discutem caminhos para garantir efetividade das ações previstas nos planos estaduais e distrital para enfrentamento do Estado de Coisas Inconstitucional

rasília/DF, 27/11/2025 - O 2º Encontro de Alta Gestão nas Políticas Penais acontece, nesta quinta-feira (27), no Tribunal Superior do Trabalho (TST) com objetivo de instrumentalizar gestores públicos e magistrados sobre as principais estratégias de financiamento e planejamento orçamentário necessárias à implementação do Plano Nacional Pena Justa, e dos Planos Estaduais e Distrital, reforçando a importância da articulação entre diferentes setores para garantir a efetividade na execução das políticas penais.

Promovido pela Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN) em parceria com Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o TST, o evento promove a articulação entre órgãos de controle e o sistema de justiça. O encontro reuniu representantes do Poder Judiciário, do Executivo Federal, de instituições financeiras, organismos internacionais e secretários estaduais para debater o fortalecimento da governança e do financiamento das políticas de execução penal.

Durante o evento, foram discutidas formas de viabilizar parcerias para a execução dos projetos previstos no Pena Justa, bem como estratégias de fomento financeiro, incluindo o uso de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN) e outras fontes de custeio. Os participantes também debateram sobre a necessidade de aprimorar a previsão orçamentária das políticas penais nos âmbitos federal e estadual, além de mecanismos de controle e fiscalização para assegurar a correta implementação dos planos.

Durante o encontro, o secretário Nacional de Políticas Penais, André Garcia, integrou a mesa de abertura do evento. Em sua fala destacou que o Plano Nacional Pena Justa representa um movimento estrutural de reconstrução da política penitenciária brasileira.

“Estamos conduzindo um processo que muitas vezes não é percebido: o de retomar um espaço que hoje não é ocupado pelo Estado brasileiro. Recuperar esse espaço por meio do trabalho, da educação, da capacitação profissional e das assistências materiais previstas na Lei de Execução Penal, mas também ocupá-lo com segurança pública, com a Polícia Penal Federal atuando com condições adequadas”, destaca o secretário de Políticas Penais.

Planos Estaduais e Distrital: a base da implementação do Pena Justa

Os Planos Estaduais e Distrital Pena Justa funcionam como instrumentos estratégicos que orientam a execução das políticas penais em cada unidade da federação. Elaborados de forma integrada entre governos estaduais, sistema de justiça e sociedade civil, eles definem prioridades, metas, indicadores, fontes de financiamento e responsabilidades para a implementação das ações do programa.

Esses planos são essenciais para transformar as diretrizes nacionais em resultados concretos nos territórios, permitindo que cada estado adapte as iniciativas à sua realidade penitenciária, social e orçamentária. Ao organizar e padronizar a gestão penal, os Planos Estaduais e Distrital promovem maior eficiência, fortalecem a articulação interinstitucional e ampliam a capacidade do poder público de reduzir a superpopulação, qualificar a execução penal e garantir direitos.

O que é o Plano Nacional Pena Justa?

O Plano Nacional Pena Justa é a política pública que orienta a transformação do sistema penitenciário brasileiro entre 2025 e 2027, garantindo que a pena seja cumprida dentro da legalidade, com dignidade e condições adequadas, sem prever solturas indiscriminadas. O Plano busca reduzir a reincidência e fortalecer a segurança pública por meio da melhoria da ambiência prisional, ampliação do acesso a trabalho e educação, cuidado com profissionais que atuam na execução penal, apoio às vítimas e reforço da inteligência prisional. Construído pela SENAPPEN, CNJ e mais de cem instituições, com ampla participação social, o Pena Justa reúne metas e indicadores para modernizar o sistema penitenciário em resposta à decisão do STF na ADPF 347, consolidando um esforço nacional para tornar a execução penal mais eficiente, segura e sustentável.

Fonte: Divisão de Comunicação da SENAPPEN