Portaria atualiza modelo de repasse do FUNPEN para otimizar transferência de verbas na modalidade Fundo a Fundo

SENAPPEN também disponibiliza um Manual Orientativo para auxiliar as unidades federativas na aplicação das novas diretrizes

Brasília/DF, 18/09/2025 - A Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN) informa a publicação da Portaria MJSP n.º 1.003/2025, que atualiza os procedimentos e critérios para a transferência obrigatória de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN) aos fundos penitenciários estaduais, distrital e municipais. Esta nova portaria substitui a Portaria n.º 136/2020, e representa um avanço significativo na gestão e aplicação dos recursos destinados ao aprimoramento do sistema penitenciário brasileiro.

A Portaria 1.003/2025 chega para dar mais autonomia para os estados e simplificar a execução de verbas federais na modalidade “fundo a fundo”. Essa modalidade garante que os recursos cheguem de forma mais ágil e direta aos entes federativos, eliminando a necessidade de convênios complexos e agilizando a execução de projetos essenciais para a modernização e humanização do sistema prisional.

Durante o processo de construção da nova portaria, os estados apresentaram sugestões e contribuições. Esse diálogo contribuiu para que o texto final refletisse não apenas as diretrizes da SENAPPEN, mas também a realidade e as demandas dos gestores estaduais.

Para auxiliar os entes federativos na compreensão e aplicação das novas diretrizes, a SENAPPEN elaborou um Manual Orientativo detalhado. Este manual apresenta os conceitos de forma simplificada, com exemplos práticos e situações reais, garantindo que os gestores e técnicos tenham todas as informações necessárias para a correta gestão dos recursos do FUNPEN.

Entre os pontos mais relevantes da nova portaria, destacam-se:

• Transparência e agilidade: a portaria estabelece um fluxo claro para a liberação e prestação de contas dos recursos, promovendo maior transparência e eficiência na aplicação do dinheiro público.

• Foco nas prioridades: os recursos serão direcionados para eixos de financiamento estratégicos, definidos anualmente pela SENAPPEN, garantindo que as verbas atendam às necessidades mais urgentes e impactantes do sistema penal.

• Flexibilidade e adaptação: a portaria reconhece a diversidade das realidades locais, permitindo que os entes federativos, em diálogo com a SENAPPEN, adaptem seus planos de aplicação às suas necessidades específicas, desde que alinhados aos eixos prioritários.

• Controle e fiscalização: mecanismos de acompanhamento e fiscalização foram aprimorados, assegurando a correta utilização dos recursos e a responsabilização em caso de irregularidades.

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A publicação da Portaria MJSP n.º 1.003/2025 e a disponibilização do Manual Orientativo reforçam o compromisso da SENAPPEN com a melhoria contínua do sistema penitenciário nacional, promovendo a reintegração, fortalecendo a segurança pública e a eficiência na gestão dos recursos públicos.

Acesse:

Portaria MJSP n.º 1.003/2025

Manual Orientativo

FONTE: Divisão de Comunicação da SENAPPEN