Estados e DF devem enviar ao STF planos de melhorias em presídios

Estados e Distrito Federal têm até o próximo dia 12 para entregar ao Supremo Tribunal Federal as versões locais do plano Pena Justa. O programa, que busca melhorar as condições dos presídios brasileiros, foi uma das determinações do STF no julgamento da ADPF 347, em outubro de 2023, que reconheceu o estado de coisas inconstitucional no sistema penitenciário.

Lanfredi diz que Pena Justa marca virada efetiva na política penal, com entregas reais

O plano Pena Justa foi o principal tema do 4º Encontro dos Comitês de Políticas Penais, organizado pelo Conselho Nacional de Justiça e pela Secretaria Nacional de Políticas Penais do Ministério da Justiça e Segurança Pública no último dia 25, com a participação de mais de 250 pessoas.

“O Pena Justa é um ponto de virada na política penal, pois entrega melhorias ao garantir o comprometimento dos diferentes atores que vivem essa realidade cotidianamente. E isso inclui desde os policiais penais e magistrados que enfrentam toda sorte de desafios na ponta, passando pela articulação nacional para entregas uniformizadas e sustentadas no longo prazo”, afirmou coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do CNJ, Luís Lanfredi.

Uma das questões abordadas foi o orçamento para o cumprimento das metas do Pena Justa. “Não houve um aumento significativo dos valores da Secretaria (de Políticas Penais), mas nós articulamos com diversos ministérios, como Educação, Saúde, Transporte e Desenvolvimento, contribuições para o desenvolvimento das ações”, disse o secretário nacional de políticas penais do MJ-SP, André Garcia. Ele explicou que, em alguns casos, já havia programas em andamento que foram adaptados para atenderem ao público do sistema penal.

“Sabemos que temos apoio e que somos ouvidos aqui em Brasília para nos ajudar a superar as dificuldades. Já há muita convergência do que é feito de bom nos estados com essa proposta”, avaliou o presidente do Conselho Nacional dos Secretários de Estado da Justiça, Cidadania, Direitos Humanos e Administração Penitenciária e secretário da Justiça do Espírito Santo, Rafael Rodrigo Pacheco. Ele participou da reunião acompanhado dos secretários estaduais de Ceará, Rio de Janeiro e Santa Catarina — Mauro Albuquerque, Maria Rosa Lo Duca Nebel e Danielle Amorim Silva, respectivamente.

Em outra ação para auxiliar os esforços de elaboração dos planos estaduais e distrital do Pena Justa, CNJ e Senappen promoveram, no último dia 16, reunião com representantes dos seis tribunais regionais federais. A execução e o monitoramento do Pena Justa têm o apoio do programa Fazendo Justiça, coordenado pelo CNJ em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento e a Senappen para enfrentar desafios no campo penal e no socioeducativo.

Análise no STF

Segundo a decisão do STF que homologou o Pena Justa, o tribunal irá analisar e homologar os planos que estiverem de acordo com as diretrizes estabelecidas no julgamento da ADPF 347, quando se reconheceu a situação inconstitucional das prisões brasileiras e determinou-se a execução de plano nacional e de planos locais para a superação desse quadro.

Serão verificados quatro pontos essenciais: se o conteúdo textual dos planos estaduais está alinhado com o plano nacional; se a matriz de implementação segue a estrutura e as metas estabelecidas na decisão do tribunal; se existe previsão de recursos financeiros, de pessoal e tecnológicos para a realização das metas propostas; e quais os mecanismos previstos para divulgação pública dos resultados e seu monitoramento.

Os planos estaduais também podem ter metas adicionais em relação ao plano nacional. O prazo de três anos para a implementação das metas locais começa a contar a partir da publicação de decisão do STF que homologar os planos. Com informações da assessoria de imprensa do CNJ.

Clique aqui para conhecer o plano Pena Justa

Fonte: CONJUR