Jaciara convoca entidades municipais para receber recursos financeiros de processos criminais

O Juízo da Terceira Vara Criminal da Comarca de Jaciara publicou edital de convocação de instituições públicas e/ou privadas com finalidade social, para participarem de cadastro e habilitação com a finalidade de obter recursos financeiros oriundos de processos que tramitam na Vara de Execução Penal.

Para se habilitar à medida, é necessário:

- Possuir pelo menos um ano de funcionamento;

- Possuir sede própria na comarca;

- Ser entidade parceira no recebimento/acolhimento e cumpridora de prestação de serviços à comunidade;

- Atuar diretamente na execução penal, assistência à ressocialização de apenados, assistência às vítimas de crimes e prevenção da criminalidade;

- Atuar diretamente na prevenção e/ou atendimento a situações de conflitos, crimes e violências;

- Prestar serviços de maior relevância social;

- Apresentar projetos compatíveis com os requisitos do edital.

O prazo para se cadastrar será de 30 dias, a partir da publicação do Edital nº 1/2024-GAB, assinado pelo juiz Ednei Ferreira dos Santos.

O cadastro deve ser feito mediante o preenchimento do formulário no anexo I do edital e apresentação de projeto, protocolados pelo e-mail: jac.3criminal@tjmt.jus.br.

Em caso de dúvidas ou mais informações, o contato pode ser feito através do número (66) 3461-2464/2113/4957, das 12h às 19h ou pelo e-mail: jac.3criminal@tjmt.jus.br.

Clique aqui para conferir o edital.

Fonte: TJMT