Jursiprudência TRF 3ª Região - Reintegração. Mãe que faltou do serviço para cuidar de filho autista. Redução da carga horária de trabalho
terça-feira, 16 de março de 2021, 13h43
Reintegração. Mãe que faltou do serviço para cuidar de filho autista. Redução da carga horária de trabalho. (...) "As ausências da reclamante ao trabalho, na maioria das vezes justificadas, decorrem da situação vivida pela trabalhadora enquanto responsável legal e cuidadora de seu filho menor, portador de TEA."(...) Em casos como o presente, aplica-se a proteção constitucional assegurada à infância e aos portadores de deficiência física, Estatuto da Criança e do Adolescente, lei 8.069/90, bem assim as disposições do Estatuto da Pessoa com Deficiência, lei 13.146/15, devendo a ela e a seu filho serem dispensados tratamentos diferenciados que permitam o cuidado e assistência do menor deficiente."(TRT3 - ROPS: 00101805820195030145 MG 0010180-58.2019.5.03.0145, Relator: Ana Maria Amorim Reboucas, Data de Julgamento: 15/10/2020, Oitava Turma, Data de Publicação: 15/10/2020.)