Jurisprudência TJMG - Transferência para estabelecimento prisional próximo ao convívio familiar. Excepcionalidade demonstrada. Filho doente
segunda-feira, 15 de março de 2021, 13h42
EMENTA: HABEAS CORPUS - TRANSFERERÊNCIA PARA ESTABELECIMENTO PRISIONAL PRÓXIMO AO CONVÍVIO FAMILIAR - EXCEPCIONALIDADE DEMONSTRADA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. A gestão de vagas do Sistema Prisional é de competência da Diretoria de Gestão de Vagas - DGV, contudo, considerando as periculosidades do caso em questão e em atenção ao objetivo ressocializador da pena, necessária se faz a concessão parcial da ordem para que seja oficiada a Diretoria de Gestão de Vagas - DGV, a fim de viabilizar a transferência do paciente a estabelecimento prisional próximo a residência do núcleo familiar.(TJMG - HC: 10000205986284000 MG, Relator: Júlio César Lorens, Data de Julgamento: 09/03/2021, Câmaras Criminais / 5ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 10/03/2021).