Jurisprudência TJDFT - Aluna deficiente visual. Indenização por falta de suporte especial em faculdade. Exigência do Estatuto da pessoa com deficiência. Dano moral configurado
segunda-feira, 04 de setembro de 2023, 15h29
CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – ALUNA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA VISUAL – NÃO OBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS DO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - LEI 13.146/15-. DANO MORAL CARACTERIZADO – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA E, NO MÉRITO, IMPROVIDO. 1. Não padece de falta de dialeticidade o recurso que manifesta inconformidade com a decisão proferida na sentença e aponta necessidade de valoração distinta do conteúdo (argumentativo) existente nos autos como fundamento da reforma da sentença. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. 2. A relação entre as partes possui natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada à luz dasnormas do Código de Defesa do Consumidor. 3. Nos termos do arts. 186, 187 e 927 do CC, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ouimprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. E, de acordo com o conteúdo do art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. 4. Cuida-se de recurso inominado interposto pela ré contra a sentença que julgou parcialmente procedentes ospedidos da autora para condenar a recorrente a oferecer suporte acadêmico mais amplo para atender as necessidades especiais da requerente, nos moldes do suporte prestado anteriormente, e a indenizar a autora pelos danos morais causados, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).