Jurisprudência TJPR - Curatela. Remuneração. Pagamento de valores retroativos. Impossibilidade. Ausência de pedido em momento oportuno

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. INTERDIÇÃO. CURATELA. REMUNERAÇÃO. PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PEDIDO EM MOMENTO OPORTUNO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O fato de a agravante oferecer-se, espontaneamente, para o nobre exercício do múnus da curatela, sem pleitear nada à época, no que se refere à remuneração pelo encargo, faz presumir que assumiu tal ônus graciosamente, em atenção ao dever moral de prestar assistência à irmã incapaz, após o falecimento de seus genitores. 2. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 11ª C.Cível - AI 0056437-79.2019.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: Desembargador Fábio Haick Dalla Vecchia - J. 28.03.2020. Data de Publicação: 30/03/2020).

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ

11ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI

Autos nº. 0056437-79.2019.8.16.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. INTERDIÇÃO. CURATELA. REMUNERAÇÃO. PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PEDIDO EM MOMENTO OPORTUNO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. O fato de a agravante oferecer-se, espontaneamente, para o nobre exercício do múnus da curatela, sem pleitear nada à época, no que se refere à remuneração pelo encargo, faz presumir que assumiu tal ônus graciosamente, em atenção ao dever moral de prestar assistência à irmã incapaz, após o falecimento de seus genitores.
2. Recurso conhecido e não provido. Vistos
RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto em face da decisão de mov. 25.1 (origem 0005575-25.2007.8.16.0033), proferida nos autos nominados de “curatela”, a qual dispôs: “Acolho o R. parecer ministerial (mov. 22.1) o qual aponto como razão de decidir.
Como consequência INDEFIRO o pagamento de valores retroativos a título de remuneração, eis que não requerido na época oportuna.
Aguarde-se o julgamento do procedimento de substituição de curatela, em apenso”.

Nas razões do recurso, S.M.P. alega, em síntese, que: a) cuida de todos os interesses da interditada, sendo que a curatelada passou a perceber pensão mensal deixada pelo progenitor de ambas, desde 2015; b) a filha da interditada ingressou com pedido de substituição de curatela, sem qualquer razão ou motivo aparentes; c) a decisão afronta direito da curadora de se ver remunerada pelos serviços que presta à incapaz; d) os cuidados com a curatelada exigem horas de trabalho e dedicação, que a impedem de exercer atividades remuneradas para sua própria subsistência; e) o pedido em valor pela curatela exercida é compatível com os ganhos da interditada; f) não houve remoção ou substituição da curatela, não havendo nada que desabone sua conduta, quanto à administração dos interesses e cuidados da irmã incapaz; g) é seu direito receber remuneração pela curadoria que vem prestando, não sendo atingido pela prescrição; h) devem ser fixada remuneração equivalente a um salário mínimo, desde a sua nomeação, em 16.12.2008; i) alternativamente, requer o arbitramento de remuneração desde a data do pedido nos autos de curatela.

Não foram apresentadas contrarrazões.

No mov. 14.1, a d. Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e não provimento do recurso.
É o relatório.

VOTO

Conheço do recurso, ante a presença de seus pressupostos de admissibilidade.

A situação fático-jurídica exposta quando da análise da liminar não se alterou. Justamente por isso, é de se confirmar o que antes restou decidido.
Cinge-se a controvérsia recursal acerca da possibilidade de fixação de remuneração à agravante, pelo exercício de curatela de sua irmã interditada. Extrai-se dos autos que a agravante ajuizou ação de interdição em face de sua irmã, passando a exercer a função de curadora dela em 16.12.2008 (mov. 1.1. – fl. 91). Em 11.10.2019, requereu a reativação da tramitação do processo, para a fixação, liminar de remuneração do exercício do encargo de curadora da irmã incapaz (mov. 15.1).

O magistrado singular indeferiu o pedido formulado relativo a valores retroativos a dezembro de 2008, e determinou o julgamento dos autos em apenso, de substituição de curatela, para a análise do arbitramento da remuneração, a partir do pedido formulado na petição de mov. 15.1.

Sem razão a agravante.

Com efeito, nos pedidos iniciais da “ação de curatela” não há requerimento de remuneração pelo encargo, razão pela qual não é possível a fixação da remuneração pleiteada, de forma retroativa.

Registre-se que o fato de a agravante oferecer-se, espontaneamente, para o nobre exercício do múnus da curatela, sem pleitear nada à época, no que se refere à remuneração pelo encargo, faz presumir que assumiu tal ônus graciosamente, em atenção ao dever moral de prestar assistência à irmã incapaz, após o falecimento de seus genitores.

Ademais, a autora exerce o encargo desde 2008 e nunca pleiteou qualquer tipo de remuneração pelos cuidados com a irmã, mesmo após o deferimento da pensão vitalícia, deixada pelo genitor, em 2015.

Observa-se ainda que, conforme relatado pela agravante, a interditada passou a receber pensão militar do progenitor, em 2015. Além da pensão recebida, relata que a interditada tem para receber precatório em valores superiores a R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), e somente agora veio pleitear remuneração pelo encargo exercido.

Ressalte-se que, embora a recorrente sustente que a pensão vitalícia percebida, e os valores atrasados que a agravada tem a receber, devem-se “graças ao esforço e interesse da própria curadora”, tal conquista é inerente ao próprio exercício da curatela, que é o de zelar pelo cuidado e reais interesses da interditada.

Dessa forma, não é possível a fixação de remuneração pela curatela, de forma retroativa.

Outrossim, não há a possibilidade de fixação, por ora, da remuneração pretendida, a despeito da possibilidade de a curadora receber remuneração pelos cuidados disponibilizados com a irmã incapaz, a partir do pedido formulado (mov. 15.1).

Isso porque, além de estar tramitando, em apenso, pedido de substituição da curatela, formulado pela filha da interditada, a agravante deixou de apresentar qualquer prova acerca de sua necessidade ou da administração dos valores recebidos no exercício de suas funções.

Assim, não é possível verificar se o arbitramento de remuneração poderia impedir ou dificultar a manutenção e o sustento da interditada. A prioridade, no caso, é preservar a saúde e a manutenção do bem-estar da interditada, protegendo-a de sua deficiência mental permanente.

Não destoa deste o entendimento da d. Procuradoria Geral de Justiça:

“Ocorre que, no presente caso, a agravante não realizou pedido de remuneração à época em que fora nomeada curadora, não sendo possível, quase 11 (onze) anos depois, exigir o pagamento retroativo dos valores retroativamente.

(...)

Acrescido a isso, cogente se faz ressaltar que cabe ao juiz a obrigatoriedade de fixar a remuneração que entender devida, sopesando as necessidades da curatela de um modo que não a coloque em risco e, ao mesmo tempo, sirva como uma contraprestação justa à curadora, o que somente poderá ser verificado após a demonstração dos bens que a curatelada possui e das despesas existentes”.

Nesse sentido, cite-se a jurisprudência: Curatela. Remuneração retroativa. Presunção de graciosidade no exercício do múnus. Negou-se provimento.
1. Ao se oferecer para o exercício do nobre múnus da curatela, com a respectiva anuência dos demais parentes e sem nada requerer à época quanto à respectiva remuneração, presume-se que o autor da ação, filho do interditando, assumiu esse ônus graciosamente e em resposta ao dever moral e legal de prestar assistência aos seus genitores.
2. Nesse contexto, inviável a pretensão de posterior fixação de remuneração pela curatela, quando não mais exerce o múnus, em razão de sua substituição, porquanto tal situação afronta os reais interesses do interditando e dos demais parentes (cônjuge de demais filhas) que anuíram com a sua nomeação em circunstância em que não havia sido requerido qualquer tipo de retribuição financeira pela obrigação espontaneamente assumida. 3. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. (AI 20150020069397, 2ª Turma Cível, p. 07.07.2015, Relatora Leila Arlanch TJDF). Diante do exposto, vota-se pelo conhecimento e não provimento do recurso interposto por S.M.P.

É como vota-se.

Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 11ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO o recurso de SANDRA MARA PINHEIRO.

O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Ruy Muggiati, sem voto, e dele participaram Desembargador Fabio Haick Dalla Vecchia (relator), Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson e Desembargador Mario Nini Azzolini.

Curitiba, 27 de março de 2020.

Des. Dalla Vecchia
Relator