Jurisprudência TJMG - Pedido de nulidade de testamento. Testamento público. Ilegitimidade passiva afastada. Incapacidade da testadora. Alzheimer

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE TESTAMENTO - TESTAMENTO PÚBLICO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - INCAPACIDADE DA TESTADORA - ALZHEIMER - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. - Anulado o testamento público, inexistindo herdeiros necessários, os parentes colaterais irão suceder, razão pela qual os apelados, irmãos da testadora teriam irrefutável interesse no feito e, portanto, legitimidade ativa - Na data do testamento, o testador deverá ter capacidade plena, ou seja, vontade não afetada por deficiência que afete sua vontade e seu entendimento. É nulo o testamento feito por pessoa incapaz - Os apelados desincumbiram do ônus probatório o qual lhes recaiam - Restou incontroverso que a testadora apresentava comorbidades próprias da doença de Alzheimer à época em que lavrou o testamento em favor da apelante - Não provido o recurso.(TJMG - AC: 10000220930077001 MG, Relator: Ivone Campos Guilarducci Cerqueira (JD Convocado), Data de Julgamento: 07/07/2022, Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 13/07/2022).

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