SENTENÇA TJSP - Plano de saúde. Negativa de cobertura de tratamento. Criança autista. Dever de cobertura de terapia ABA a autista mesmo fora do rol da ANS. Dano morais configurado
quarta-feira, 09 de novembro de 2022, 14h24
Plano de saúde. Negativa de cobertura de tratamento. Criança autista. Dever de cobertura de terapia ABA a autista mesmo fora do rol da ANS. Dano morais configurado. (...) "havendo indicação médica, não pode a seguradora ou operadora de plano de saúde eleger aquele tratamento que entende mais adequado ou restringir os procedimentos aos expressamente contemplados no sinalagma". (...) ''Uma vez coberta a enfermidade pelo contrato de seguro-saúde, não pode a seguradora eleger o tratamento que mais lhe convém sob a ótica financeira." (TJSP - 1137403-53.2021.8.26.0100, Relator: Fabio Coimbra Junqueira, 6ª VARA CÍVEL,data do julgamento: 10/03/2022).