SENTENÇA TJSP - Servidora pública. Mãe de filhos com deficiência. Acompanhamento de tratamentos médicos. Nulidade do decreto municipal que obriga a autora à compensação de horas
terça-feira, 01 de novembro de 2022, 11h46
TJSP
SENTENÇA
Servidora pública. Mãe de filhos com deficiência. Acompanhamento de tratamentos médicos. Nulidade do decreto municipal que obriga a autora à compensação de horas. (...) "a requerente comprova a necessidade do acompanhamento de seus filhos para a realização dos tratamentos e procedimentos terapêuticos com psicóloga, fonoaudióloga e terapia ocupacional, descritos nos autos, sendo que tais acompanhamentos ocorrem semanalmente". (...) "não se reputa proporcional ou razoável que, além da carga horária normal, o servidor venha a realizar outras 10 horas semanais para compensação da jornada do período em que necessita acompanhar/conduzir os filhos aos tratamentos, já que notadamente as horas empregadas na condução dos infantes em seus tratamentos ocorrem no mesmo período em que é realizada a jornada de trabalho da autora". (TJSP - 1012424-04.2022.8.26.0320, Magistrado: Rudi Hiroshi Shinen, Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Jornada de Trabalho,data do julgamernto: 0/10/2022).