Jurisprudência TJGO - Remuneração pelo exercício da curatela. Remuneração do curador. Critérios. Princípio da razoabilidade
sexta-feira, 16 de julho de 2021, 15h45
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE FIXAÇÃO DE REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DA CURATELA. REMUNERAÇÃO DO CURADOR. CRITÉRIOS. MAJORAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O curador tem direito de receber remuneração pela administração do patrimônio do interdito, à luz do disposto no art. 1.752, caput, do CC, aplicável ao instituto da curatela, por força da redação do art. 1.774 do CC. 2. A remuneração do curador deverá ser requerida ao Juiz que a fixará com parcimônia, para não combalir o patrimônio do interdito, mas, ainda assim, compensar o esforço e tempo despendidos pelo curador no exercício de seu múnus, observando o princípio da razoabilidade e proporcionalidade. 3. O apelante não obteve êxito em demonstrar que a remuneração arbitrada na sentença recorrida deve ser majorada, haja vista a importância dos bens administrados, no presente caso. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJGO - 01324290820188090091, Relator: Gerson Santana Cintra, Data de Julgamento: 09/07/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 09/07/2020).