Cidadania: Após atuação do MPCE, Secretaria de Proteção Social lança Edital de Convocação para eleição de conselheiros de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

No dia 15 de julho de 2021 foi lançado Edital de Convocação para a eleição dos representantes da sociedade civil que integrarão o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Ceará – CEDEF. A medida foi adotada pela Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos – SPS após Recomendação Conjunta expedida pelas 5ª, 2ª e 4ª Promotorias de Justiça de Defesa do Idoso e da Pessoa com Deficiência. 

Além da recomendação, a 5ª Promotoria, por meio de seu titular, Eneas Romero de Vasconcelos, realizou duas audiências extrajudiciais com a SPS e o CEDEF, sendo a primeira realizada em 27/05/2021, com objetivo de discutir a realização da eleição, e a última em 14/07/2021, que contou com participação do Coordenador do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Cidadania (Caocidadania), Hugo Frota Magalhães Porto Neto, onde se discutiu sobre o Edital de convocação da eleição e foi pactuado a elaboração de uma Nota de Esclarecimento sobre os segmentos de pessoas com deficiência previstos no Edital de convocação para eleição dos representantes do CEDEF, com objetivo de conferir interpretação conforme à Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e à Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. 

Assim, após atuação do MPCE, foi lançado o Edital de Convocação para a eleição dos representantes da sociedade civil que irão integrar o CEDEF (no biênio 2021-2023). Os interessados podem se inscrever até o dia 3 de agosto de 2021. Para mais informações, deverão acessar o endereço: www.sps.gov.br

Fonte: MPCE