Jurisprudência TJSP - Abandono de incapaz. Pessoa com deficiência. Pai que abandonou filha com esquizofrenia. Condenação
quinta-feira, 15 de julho de 2021, 09h14
ABANDONO DE INCAPAZ e ABANDONO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA – Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Declarações da vítima corroboradas pelos depoimentos das testemunhas e pela prova técnica (relatórios psicossociais e congêneres), tudo em harmonia com o conjunto probatório. Escusas do réu isoladas – Erro quando a ilicitude dos fatos não evidenciado – Condenação mantida. PENA e REGIME DE CUMPRIMENTO – Bases nos patamares – Inviável o reconhecimento da confissão espontânea. Apelante que infirmou as imputações – Causa de aumento do artigo 133, § 3º, II do Código Penal (1/3) – Regime aberto – Substituição da sanção privativa de liberdade por restritivas de direitos (prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária) – Apelo desprovido.(TJSP - APR: 00047828520178260024 SP 0004782-85.2017.8.26.0024, Relator: Gilberto Ferreira da Cruz, Data de Julgamento: 20/11/2020, 15ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 20/11/2020).