Notícia retroativa à 19/08/2020 - TJMS: Cadeirante que teve dificuldade para entrar em sala de audiência por falta de acessibilidade será indenizada

Após episódio, TJ/MS publicou cartilha de boas práticas sobre acessibilidade a pessoas com deficiência

quarta-feira, 19 de agosto de 2020

O Estado de MS indenizará, por danos morais, uma cadeirante que teve dificuldade em acessar sala de audiência no prédio do fórum de Dourados/MS. A decisão é da juíza leiga Karina Gindri Soligo Fortini, homologada pelo juiz de Direito Caio Márcio de Britto, da 2ª vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Dourados/MS. Após episódio, o TJ/MS publicou um guia de boas práticas sobre acessibilidade.

A mulher ajuizou ação contra o Estado de MS pedindo indenização por danos morais em razão de constrangimento sofrido após ter dificuldades ao entrar no elevador do fórum para participar de uma audiência. O Estado, por sua vez, alegou que a mulher deveria ter informado previamente sua condição especial, para que fosse providenciado um local mais adequado para a realização da audiência.

Ao analisar o caso, a juíza leiga pontuou que é obrigação estadual a garantia, aos portadores de deficiência, de acesso aos logradouros públicos. No caso concreto, não foi comprovado que o Estado atendeu essa obrigação, "solapando o direito constitucional da autora de livre acesso a edificação pública".

"Como se nota das fotos acostadas pela autora, a mesma não conseguiu adentrar a sala de audiência para a realização do ato processual, a qual foi intimada a comparecer, havendo, sim, comprovada restrição de acessibilidade a mesma, o que, com certeza, veio a lhe causar constrangimento, em razão da situação especial que é portadora."

Segundo a sentença, o sentimento de frustração está evidente e a autora não tinha qualquer obrigação de informar previamente da sua condição especial. O valor da indenização foi fixado em R$ 10 mil.

A mulher foi defendida na causa pela advogada Jovenilda Bezerra Felix. 

• Processo: 0806089-23.2019.8.12.0101

Veja a decisão. 

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 19/8/2020 13:52

LEIA MAIS

Danos morais: Companhia aérea deve indenizar cadeirante impedida de embarcar em voo. Colegiado apontou que o caso da autora não se encaixava nas regras da companhia aérea sobre viagens de pessoas com deficiência.

Dano moral: Mãe proibida de entrar em banco com filha cadeirante será indenizada. Funcionários negaram o acesso por entrada especial. Banco pagará por dano moral e má-fé.

Acessibilidade: Cadeirante será indenizado por falta de estrutura no embarque e desembarque de avião. Decisão é da 12ª câmara Cível do TJ/RS.

Aplicativo Uber é condenada após motorista negar transporte de cadeirante