MDHC apresenta políticas de enfrentamento à escravidão contemporânea a Relator da ONU

O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) apresentou, nessa segunda-feira (19), um conjunto de ações, políticas e marcos legais coordenados pela pasta para o enfrentamento ao trabalho análogo à escravidão e à exploração laboral no Brasil. A exposição ocorreu em reunião com o Relator Especial das Nações Unidas sobre Formas Contemporâneas de Escravidão, Tomoya Obokata, no Palácio do Itamaraty, como parte da visita oficial do especialista ao país.

A delegação do MDHC, coordenada pela secretária nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos, Élida Lauris, enfatizou os avanços já alcançados e os próximos passos que estão sendo implementados. Entre os encaminhamentos, foram destacadas as ações da Coordenação-Geral de Erradicação do Trabalho Escravo, incluindo a atuação da Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo (CONATRAE) e a elaboração do III Plano Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo (III PNETE). Também foi ressaltada a regulamentação do Cadastro de Empregadores que submetem trabalhadores a condições análogas à escravidão, a chamada "Lista Suja", reconhecido como instrumento fundamental de transparência e prevenção.

Ações

No campo da proteção às vítimas, foram apresentados os mecanismos de acolhimento e reparação, como a implementação do Fluxo Nacional de Atendimento às Vítimas de Trabalho Escravo (Portaria nº 3.484/2021), que organiza e padroniza os procedimentos de atendimento, bem como a garantia do acesso ao Seguro-Desemprego para Trabalhador Resgatado. Outro ponto relevante foi a atualização do Pacto Federativo para Erradicação do Trabalho Escravo (Portaria nº 1.620/2021), que reforça a articulação do governo federal com estados e municípios para ampliar a efetividade das políticas públicas.

O enfrentamento ao trabalho infantil também recebeu destaque. A Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (SNDCA) apresentou a revisão do IV Plano Nacional de Prevenção e Erradicação ao Trabalho Infantil, com foco especial nas piores formas de exploração, além da atuação do Brasil na Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil (CONAETI) e do fortalecimento do Disque 100 como canal de denúncias. Nesse âmbito, foi lembrada, ainda, a criação do Comitê Intersetorial para a Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente no Ambiente Digital, instituído em julho de 2025, que aborda, entre outros temas, a exploração de crianças como influenciadores digitais.

Outro eixo de atuação apresentado foi o de memória e reparação histórica. A Assessoria Especial de Defesa da Democracia, Memória e Verdade (ADMV) do MDHC destacou o desenvolvimento do Projeto Nacional de Sinalização dos Lugares de Memória dos Africanos Escravizados, já em execução em diferentes regiões do país, e a participação ativa no Comitê Gestor do Sítio Arqueológico Cais do Valongo, no Rio de Janeiro (RJ), reconhecido como patrimônio da humanidade.

Também avançam as políticas na área de direitos humanos e empresas. A pasta informou que a minuta do decreto que institui a nova Política Nacional de Direitos Humanos e Empresas está em fase final de análise pela Casa Civil da Presidência da República e será submetida à consulta pública, após amplo processo de construção participativa.

No plano internacional, o Brasil reafirmou o seu engajamento como “País Pioneiro” na Aliança 8.7, iniciativa global vinculada aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU que busca acelerar as ações para erradicar o trabalho forçado, o tráfico de pessoas, a escravidão moderna e o trabalho infantil.

Visita

Além da secretária nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos, o encontro contou com a participação de Hamilton Silva, chefe da Assessoria Especial de Defesa da Democracia, Memória e Verdade substituto; Luciana Peres, assessora especial de Assuntos Internacionais; Maia Aguilera Franklin de Matos, coordenadora-geral de Enfrentamento ao Trabalho Infantil; Rogério Schimidt Campos, coordenador-geral do Sistema de Monitoramento de Relatórios e Recomendações Internacionais; e Edmilson Santos, coordenador-geral de Direitos Humanos e Empresas.

A visita do relator da ONU ao Brasil teve início no dia 17 de agosto e se estende até o dia 29. Trata-se de uma oportunidade de aprofundar o diálogo sobre os desafios e conquistas brasileiras na agenda de combate às formas contemporâneas de escravidão, fortalecendo a cooperação internacional e o compromisso com os direitos humanos.

Texto: F.T.

Edição: R.F.

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