Estudo aponta 20 anos de falhas na proteção a defensores de direitos humanos

O Comitê Brasileiro de Defensoras e Defensores de Direitos Humanos (CBDDH) divulgou o Dossiê Vidas em Luta: 20 Anos na Defesa do Direito de Lutar, que expõe de forma inédita a precariedade da política de proteção a defensoras e defensores no Brasil. O levantamento sistematiza duas décadas de monitoramento do Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas (PPDDH) e aponta a ausência de um marco legal federal, a falta de equipe e recursos e a ineficácia das medidas protetivas.

A série histórica revela que, entre 2005 e 2010, o orçamento previsto e executado do programa só ultrapassou R$ 2 milhões uma vez. Em 2018, dos R$ 15 milhões previstos, menos de R$ 400 mil foram efetivamente executados. Já em 2023, apesar de suplementação que elevou a previsão para R$ 18,9 milhões, apenas R$ 5,5 milhões foram executados. Em 2024, mesmo com a maior dotação — R$ 27,8 milhões —, até junho pouco mais de R$ 9 milhões haviam sido aplicados.

O estudo também evidencia retrocessos, descontinuidades e fragilidades estruturais que, segundo o Comitê, limitam a proteção a uma função simbólica. A articulação, composta por 45 organizações e movimentos sociais, defende a adoção do Plano Nacional de Proteção a Defensoras e Defensores de Direitos Humanos (PlanoDDH) e a aprovação de um anteprojeto de lei que institucionalize a política, garantindo uma rede de proteção efetiva e estável.