Projeto de lei cria política de saúde mental para pessoas trans e travestis

Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 130/2025 institui uma política nacional de saúde mental para pessoas trans e travestis. O objetivo é eliminar a invisibilização, a discriminação e o preconceito institucional e contribuir para a redução das desigualdades e para a consolidação do Sistema Único de Saúde – SUS.

A proposta, de autoria da deputada Erika Hilton (Psol-SP), prevê a criação de ambulatórios de atendimento multidisciplinar para essas pessoas nas capitais brasileiras e nas cidades com mais de 200 mil habitantes.

Entre as diretrizes, é prevista a garantia de respeito ao nome social, evitando que seja motivo de constrangimento e uma barreira de acesso aos serviços de saúde. Também é proibido que qualquer pessoa seja forçada a submeter-se a tratamento, procedimento ou teste com base na sua orientação sexual ou na sua identidade de gênero.

Conforme o texto, os estados e municípios deverão garantir orçamentos específicos para a implementação e a manutenção dos ambulatórios, podendo contar com recursos federais, estaduais e municipais, além de parcerias com instituições universitárias e de pesquisa em saúde e com organizações da sociedade civil.

O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial; de Saúde; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.