STJ nega acordo de não persecução penal a mulher acusada de homofobia

A 5ª turma do STJ determinou não ser possível a celebração do ANPP - acordo de não persecução penal em casos de homofobia, já que essa conduta é equiparada ao crime de racismo, para o qual o ANPP não se aplica conforme a legislação vigente.

O processo analisado envolveu uma mulher acusada de proferir ofensas homofóbicas contra dois homens em Goiás. O MP/GO propôs o ANPP, mas a primeira instância e o TJ/GO recusaram a homologação do acordo, fundamentando-se na equiparação da homofobia ao racismo, crime que "não admite o ANPP em virtude da alta reprovabilidade da conduta".

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Não cabe acordo de não persecução penal em casos de homofobia, decide STJ. (Imagem: Freepik)

Em recurso ao STJ, o MP/GO alegou que o tribunal estadual teria extrapolado seus poderes ao rejeitar o acordo, contrariando o "artigo 28-A do Código de Processo Penal".

O relator do recurso, ministro Reynaldo Soares da Fonseca, enfatizou que o ANPP deve respeitar as diretrizes do artigo 28-A do CPP, e que, embora o Ministério Público tenha a faculdade de propor o acordo, "não se trata de um direito subjetivo do investigado", podendo a homologação ser negada se os requisitos legais não forem atendidos.

O ministro também citou uma decisão recente do STF, que, em outro julgamento, afirmou que "o alcance do ANPP deve ser compatível com a Constituição" e que, assim como o acordo não é aplicável a crimes de violência doméstica, "não pode abranger a injúria racial nem as condutas racistas previstas na Lei 7.716/1989".

Reynaldo Soares da Fonseca recordou ainda que, em 2019, o STF, ao julgar a ADO 26, decidiu que "a homofobia e a transfobia devem ser enquadradas nos crimes de racismo", até que o legislador crie uma legislação própria sobre o tema.

Apesar de expressar uma opinião pessoal sobre a "proibição total do ANPP" em situações como esta, o ministro sublinhou que "a Suprema Corte aponta para esse caminho", cabendo ao STJ seguir esse entendimento.

Assim, a decisão do tribunal de origem, que negou a homologação do ANPP por entender que crimes como este violam "garantias fundamentais e a dignidade da pessoa humana", foi mantida em conformidade com a jurisprudência do STF e do STJ.

Processo: AREsp 2.607.962

Leia a decisão.

Com informações do STJ.

(STJ nega acordo de não persecução penal a mulher acusada de homofobia. Portal Migalhas. Disponível em: https://www.migalhas.com.br/quentes/416298/stj-nega-acordo-de-nao-persecucao-penal-a-mulher-acusada-de-homofobia. Acesso em: 02/10/2024.)