MPF afirma que nova carteira de identidade estimula violação dos direitos humanos
terça-feira, 29 de novembro de 2022, 15h58
A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão – PFDC, órgão do Ministério Público Federal – MPF, declarou, em nota técnica, que o novo modelo da Carteira de Identidade estimula a violação dos direitos humanos de quem utiliza nome social.
No novo modelo, aprovado no Decreto Presidencial 10.977/2022, o nome de registro vem antes do nome social e consta a inserção do sexo biológico.
"O fato de o nome de registro passar a compor o mesmo espaço do nome social, em posição de destaque, aliado à limitação da solicitação de inclusão do nome social à base da receita federal, intensifica a repulsa da iniciativa", afirmou o órgão.
Ainda de acordo com a nota, o novo modelo seria uma violação de direitos das pessoas trans, sobretudo aquelas que não querem ou têm dificuldades em realizar as mudanças relativas ao nome e/ou gênero registral.
A nota é assinada pelo procurador federal dos direitos do cidadão, Carlos Alberto Vilhena, e pelo coordenador do Grupo de Trabalho Populações LGBTI+: Proteção de Direitos, Lucas Costa Almeida Dias.
O documento tem o objetivo de contribuir para a atuação do MPF em ação civil pública, bem como da Equipe de Transição do governo eleito, no que tange a análise dos debates em torno do reconhecimento da inconstitucionalidade dos critérios postulados no decreto.
Confira a nota técnica na íntegra.
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Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do MPF e do Migalhas)