Jurisprudência TJBA - Empréstimo consignado. Pessoa idosa. Práticas abusivas no procedimento de contratação. Indenização
sexta-feira, 23 de abril de 2021, 14h36
Empréstimo consignado. Pessoa idosa. Práticas abusivas no procedimento de contratação. Indenização. (...) "Frise-se ainda que há comprovação documental de que a autora jamais utilizou o cartão de crédito para realizar compras ou fazer qualquer outra operação, na medida que utilizava somente o limite de crédito para realizar os referidos saques." (...) "Considerando, portanto, que é direito básico do consumidor "a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas", e que houve a inobservância do princípio da proteção ao consumidor, o contrato deverá ser alterado." (TJBA- 8044502-69.2020.8.05.0001 - Relator: Moacir Reis Fernandes Filho,19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR, data do julgamento : 06/04/2021).