Recife: MPPE recomenda que ILPI sane irregularidades encontradas, após vistoria

20/01/2021 - Após verificar diversas irregularidades que ferem o Estatuto do Idoso (Lei nº. 10.741/2003), durante fiscalização da equipe técnica da 30ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital na Instituição de Longa Permanência (ILPI) Residencial Geriátrico Amarillys Ltda., localizada no Recife, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou uma série de providências à instituição.
 

De acordo com a recomendação, a ILPI deverá sanar a ausência dos seguintes documentos e/ou procedimentos: licença ou alvará sanitário (Vigilância Sanitária Municipal); inscrição no Conselho Municipal da Pessoa Idosa; plano de atenção integral à saúde do idoso (itens 5.2.1 a 5.2.3 da Resolução ANVISA/RDC no 283/05); contrato de serviço terceirizado de remoção de resíduos (Resolução ANVISA/RDC no 283/05); elaboração de Plano de Trabalho conforme item 5.1.1 da RDC 283 e artigo 48 do Estatuto do Idoso; elaboração de Plano de Atendimento Individualizado com registro da história de vida, perfil socioeconômico e escolaridade dos residentes; planejamento de ações de cuidado, subscrito por equipe multiprofissional, para casa residente, com base em Plano de Atendimento Individualizado.

Somado a isso, o Residencial Geriátrico Amarillys Ltda. deverá também realizar um estudo psicossocial de todos os idosos, com identificação de familiares e amigos, e seu perfil (art. 50 do Estatuto do Idoso), e elaborar fluxogramas de comunicação tanto com a rede privada quanto com a rede pública de saúde e de assistência social. Os fluxogramas deverão estar em local de fácil acesso e conhecido dos funcionários.

A recomendação foi firmada pela 30ª Promotora de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital, Luciana Maciel Dantas Figueiredo, e publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE desta quarta-feira (20/01).