Jurisprudência TJRJ - Direito social. Anulação de lei que suspendeu passe livre de idosos. Transporte público. Covid-19
sexta-feira, 18 de dezembro de 2020, 13h12
Direito social. Anulação de lei que suspendeu passe livre de idosos. Transporte público. Covid-19.(...) "Logo, inconcebível a supressão de direitos fundamentais assegurados constitucionalmente, ainda que em momentos de crise sanitária como a atual que resultou em alterações no direito de ir e vir, fazendo com que a OMS estabelecesse ordem de isolamento no mundo". (TJRJ - Representação de Inconstitucionalidade nº 0032930-71.2020.8.19.0000, Relator: Otávio Rodrigues, data do julgamento: 07/12/2020).