Lar Socorro Oliveira, Vigilância Sanitária e Agência de Fiscalização de Fortaleza firmam acordo com MPCE para garantir saúde de idosos
sexta-feira, 18 de dezembro de 2020, 13h35
16 de dezembro de 2020
Nesta quarta-feira (16), o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 15ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, celebrou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI) Espaço de Bem-Estar Socorro Oliveira, a Célula de Vigilância Sanitária do Município de Fortaleza (Cevisa) e a Agência de Fiscalização de Fortaleza (Agefis). Na ocasião, foi acordado que o Lar de Idosos, no prazo de 120 dias, apresentará licença sanitária ao MPCE.
A 15ª Promotoria de Justiça de Fortaleza também solicitou que seja garantido a adequação às normas constantes na Resolução da Diretoria Colegiada nº 283/2005 da Agência Nacional de Segurança Sanitária (Anvisa), que regula o funcionamento das ILPIs. Com o TAC, o Espaço de Bem-Estar Socorro Oliveira se responsabiliza em renovar os licenciamentos e inscrição da instituição no Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI).
Com a assinatura do documento, a Cevisa se compromete a conceder prioridade na tramitação da análise do pedido da Licença Sanitária e da respectiva expedição do certificado à ILPI. Também foi acordado que a Agefis dará prioridade ao pedido de registro sanitário formulado pelo Espaço de Bem-Estar Socorro Oliveira. A Agência deve adotar todas providências necessárias para agilizar a fiscalização na instituição, remetendo o respectivo processo com suas conclusões à Vigilância Sanitária da Capital cearense.
O descumprimento de qualquer cláusula do Termo de Ajustamento de Conduta acarretará em multa de R$ 500 por cada dia de atraso, sem prejuízo da adoção das medidas pertinentes previstas no artigo 55 do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003).