STF declara inconstitucional lei do RJ que obriga farmácias a conceder desconto a idosos

O STF declarou inconstitucional lei do RJ que obriga as farmácias e drogarias do Estado a conceder descontos de até 30% para consumidores com mais de 60 anos. A maioria dos ministros consideraram que o dispositivo contraria as normas federais que regem a regulação do setor.
 

O voto vencedor foi do ministro Gilmar Mendes, ficando vencida a relatora, Cármen Lúcia, e os ministros Edson Fachin e Rosa Weber. Não votou o ministro Nunes Marques por suceder o ministro Celso de Mello, que votou em assentada anterior e o ministro Luiz Fux se declarou impedido.
 

(Imagem: Freepik)

A CNC - Confederação Nacional do Comércio questionou no Supremo dispositivos da lei 3.452/01 do RJ que obriga as farmácias e drogarias do Estado a conceder descontos de até 30% para consumidores com mais de 60 anos.
 

A Confederação alegou que os descontos concedidos pela lei prejudicam o comércio farmacêutico e de drogarias pois os preços padrões vêm estabelecidos pelas indústrias em conjunto com o ministério da Saúde.
 

Ao estabelecer preços com descontos descriteriosos, reduzindo ou eliminando margens de lucro, segundo a Confederação, o governo fluminense agride a CF ao ir contra "os princípios da livre iniciativa, livre concorrência, isonomia e da tributação não confiscatória".
 

Normas federais
 

O voto vencedor foi do ministro Gilmar Mendes, que deu provimento ao pedido. Para S. Exa., embora a finalidade social da norma seja evidente e até mesmo louvável, por buscar conferir acessibilidade a medicações necessitadas pela população idosa do Estado, ela contraria as normas federais que regem a regulação do setor.
 

"Entendo que a lei estadual extrapolou a sua competência supletiva e invadiu a competência da União para legislar sobre normas gerais de proteção e defesa da saúde, direito econômico e proteção do consumidor, estabelecendo política pública voltada à saúde, mas que vai de encontro ao planejamento e à forma de cálculo estabelecida pela União para definição do preço de medicamentos em todo o território nacional e para a formação de um equilíbrio econômico-financeiro no mercado farmacêutico."
 

Assim, declarou a inconstitucionalidade da lei 3.452/01 do Estado do RJ.
 

• Veja a íntegra do voto.
   

Os ministros Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski, Celso de Mello, Luís Roberto Barroso e Dias Toffoli, seguiram o voto de Gilmar Mendes.
 

O ministro Marco Aurélio também votou para declarar a inconstitucionalidade da lei estadual, mas sob o fundamento de que o diploma impõe os descontos bastando o fator objetivo "idade", sem se atentar para a situação financeira do adquirente do remédio.
 

• Confira o voto de Marco Aurélio.
   

Ações da saúde
 

A relatora, Cármen Lúcia, julgou improcedente a ação. Para a ministra, assegurar desconto nos medicamentos vendidos às pessoas com mais de sessenta anos faz parte do conjunto de ações voltadas à saúde, que podem ser adotadas por qualquer dos entes federados sem embaraços ou afronta a princípios constitucionais.
 

• Acesse a íntegra do voto da relatora.
   

Os ministros Edson Fachin e Rosa Weber acompanharam o voto de Cármen Lúcia.
 

Não votou o ministro Nunes Marques por suceder o ministro Celso de Mello, que votou em assentada anterior. O ministro Luiz Fux se declarou impedido.
 

• Processo: ADIn 2.435

fonte: MIGALHAS