TJMT. Comissão do TJMT avança na consolidação da Rede de Proteção e Defesa da Pessoa Idosa em Mato Grosso
quinta-feira, 12 de dezembro de 2024, 12h41
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso, por meio da Comissão de Atenção à Pessoa Idosa (CAPI-MT), presidida pelo desembargador Orlando Perri, reuniu seus integrantes na tarde desta quarta-feira (11 de dezembro), na sala de reuniões da presidência do Tribunal. Na pauta, legislação protetiva, Centros-Dia, recebimento de terrenos para a construção de Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs) e a apresentação de um estudo realizado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) sobre Conselhos Municipais de Proteção à Pessoa Idosa e os Fundos Municipais ativos e aptos para captação de recursos.
“Discutimos bastante a necessidade de implantarmos o Centro-Dia em Cuiabá e outras cidades maiores do Estado. Também vamos fazer algumas verificações em outros estados, quanto à legislação protetiva para os nossos idosos. Enfim, temos um trabalho hercúleo pela frente porque hoje temos pouco ou quase nada referente à política de idosos em Mato Grosso. Mas existe a boa vontade de todos. Com certeza o ano que vem será iluminado e vamos avançar na criação da Rede de Proteção aos Idosos e nas estruturas necessárias para acolher nossos idosos”, afirmou o desembargador, que coordenou a reunião.
Doação de terrenos - Orlando Perri anunciou que a Comissão recebeu como doação dois terrenos, em Cuiabá e Várzea Grande, para a construção das Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs). Em Cuiabá, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) disponibilizou um terreno de 12 mil metros quadrados na região do Hospital de Câncer, no Centro Político Administrativo (CPA). Em Várzea Grande, uma área de 15 mil metros quadrados no bairro Chapéu do Sol será doada pela prefeitura.
Os ILPI´s são lares permanentes, destinados ao domicílio coletivo de pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, com ou sem suporte familiar e em condições de liberdade, dignidade e cidadania. As normas de funcionamento estão estabelecidas na Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 502, de 27 de maio de 2021. Para saber mais sobre o histórico da regulamentação, clique aquI.
Situação dos Conselhos e Fundos Municipais da Pessoa Idosa - A auditora do TCE-MT, Simony Jin, apresentou um diagnóstico da situação atual dos Conselhos Municipais da Pessoa Idosa e dos Fundos Municipais aptos a receber recursos da Receita Federal oriundos de doações.
Ela classificou os resultados do estudo como “muito aquém do que deveriam ser”. Dos 141 municípios do Estado, nove não instituíram o Conselho em Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa. E dos 132 Conselhos criados, em 45 não houve nenhuma atividade em 2024.
Para verificar a situação dos Fundos Municipais dos Direitos das Pessoas Idosas, o TCE constatou que apenas 41 municípios mato-grossenses (29%) encontram-se regularizados perante a Receita Federal e aptos a receberem doações oriundas das deduções do imposto sobre a renda no ano de 2024. E 45 municípios mato-grossenses não possuem lei de criação do Fundo Municipal da Pessoa Idosa.
“Percebemos que podemos melhorar um tanto a situação. Apenas 28% dos municípios do Estado possuem unidades de acolhimento para pessoas idosas. Esses números estão muito aquém do que deveriam ser na realidade. E o papel do TCE dentro da Renadi é justamente poder induzir essas políticas públicas dentro dos municípios, além de ser uma entidade parceira no sentido de trazer levantamentos técnicos e auditorias operacionais que provoquem essas transformações que desejamos e estamos discutindo aqui”, afirmou a auditora.
Diante dos dados apresentados, o TCE-MT sugeriu como encaminhamento da reunião, determinar que os municípios que não se encontram regulares perante a Receita Federal elaborem um Plano de Ação, no prazo de 60 dias, para a implementação dos Conselhos Municipais dos Direitos da Pessoa Idosa, de forma a comprovar aptidão para o recebimento de recursos provenientes de doações de pessoas físicas e jurídicas, dedutíveis do imposto de renda.
Situação dos Conselhos e Fundos Municipais da Pessoa Idosa - A auditora do TCE-MT, Simony Jin, apresentou um diagnóstico da situação atual dos Conselhos Municipais da Pessoa Idosa e dos Fundos Municipais aptos a receber recursos da Receita Federal oriundos de doações.
Ela classificou os resultados do estudo como “muito aquém do que deveriam ser”. Dos 141 municípios do Estado, nove não instituíram o Conselho em Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa. E dos 132 Conselhos criados, em 45 não houve nenhuma atividade em 2024.
Para verificar a situação dos Fundos Municipais dos Direitos das Pessoas Idosas, o TCE constatou que apenas 41 municípios mato-grossenses (29%) encontram-se regularizados perante a Receita Federal e aptos a receberem doações oriundas das deduções do imposto sobre a renda no ano de 2024. E 45 municípios mato-grossenses não possuem lei de criação do Fundo Municipal da Pessoa Idosa.
“Percebemos que podemos melhorar um tanto a situação. Apenas 28% dos municípios do Estado possuem unidades de acolhimento para pessoas idosas. Esses números estão muito aquém do que deveriam ser na realidade. E o papel do TCE dentro da Renadi é justamente poder induzir essas políticas públicas dentro dos municípios, além de ser uma entidade parceira no sentido de trazer levantamentos técnicos e auditorias operacionais que provoquem essas transformações que desejamos e estamos discutindo aqui”, afirmou a auditora.
Diante dos dados apresentados, o TCE-MT sugeriu como encaminhamento da reunião, determinar que os municípios que não se encontram regulares perante a Receita Federal elaborem um Plano de Ação, no prazo de 60 dias, para a implementação dos Conselhos Municipais dos Direitos da Pessoa Idosa, de forma a comprovar aptidão para o recebimento de recursos provenientes de doações de pessoas físicas e jurídicas, dedutíveis do imposto de renda.