MPPE. MPPE recomenda que supermercados adequem a sinalização das vagas para idosos e PCDs em seus estacionamentos
terça-feira, 12 de março de 2024, 14h26
12/03/2024 - Com o objetivo de promover respeito às vagas especiais para pessoas idosas ou com deficiência em estabelecimentos privados, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou que as unidades dos supermercados Assaí e Atacadão de Garanhuns realizem a adequação da sinalização das áreas de estacionamento em 30 dias úteis.
A recomendação do MPPE solicita também que a Autarquia Municipal de Segurança Trânsito e Transporte (AMSTT) promova, em 30 dias, novas fiscalizações nos estabelecimentos citados para averiguar se já adequaram-se à norma 965/2022 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), que assegura a sinalização de vagas reservadas para pessoas idosas ou com deficiência em estabelecimentos públicos ou privados.
Além disso, AMSTT deve adotar ainda medidas administrativas, inclusive a revisão do alvará de funcionamento, caso o órgão fiscalizador identifique a permanência das irregularidades apontadas na última resposta ao MPPE, bem como, em 60 dias, realizar a fiscalização das vagas nos demais supermercados de Garanhuns que possuem estacionamentos para clientes.
O Promotor de Justiça Domingos Sávio Pereira Agra aponta, no texto da recomendação, que o MPPE recebeu manifestação de um munícipe informando acerca do desrespeito de cidadãos no uso das vagas especiais nos estabelecimentos privados. Em seguida, a 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Garanhuns instaurou um procedimento administrativo para apurar o ocorrido nos supermercados Assaí e Atacadão.
Posteriormente,o MPPE instou o município, através da AMSTT, sobre a responsabilidade pela instalação da sinalização nos estabelecimentos. Segundo o órgão municipal, como se trata de empreendimentos privados, cabe ao proprietário providenciar a sinalização.
Uma equipe técnica da AMSTT compareceu aos supermercados e constatou as irregularidades, como placas com informações divergentes e com especificações que não correspondem ao manual de sinalização previstas na Resolução CONTRAN nº 965/2022, bem como que o número de vagas disponibilizadas é menor do que o percentual legal.
O MPPE estabeleceu aos destinatários o prazo de 10 dias úteis para informar acerca do atendimento à recomendação.
A recomendação foi publicada no Diário Oficial do MPPE do dia 20 de fevereiro de 2024.
Fonte: MPPE