MPPE - Coordenadora da Caravana da Pessoa Idosa participa de audiência pública promovida pela Câmara dos Deputados para debater regras sobre curatela e tomada de decisão apoiada

a última semana, a procuradora de Justiça e coordenadora da Caravana da Pessoa Idosa do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), Yélena de Fátima Monteiro Araújo, participou de uma audiência pública promovida pela Comissão dos Direitos da Pessoa Idosa, da Câmara dos Deputados, que tinha como tema Curatela e Tomada de Decisão Apoiada. Na ocasião, ela estava representando a Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais do Grupo de Trabalho de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

Durante sua participação, a procuradora apresentou possibilidades de aprimoramento normativo dos Institutos no Ordenamento Jurídico Brasileiro, como: atualização de nomenclaturas na legislação, dando destaque para o Código Civil e de Processo Civil, a exemplo de substituir "capacidade civil" por capacidade jurídica", e “interdição” por “curatela”; aglutinação dos projetos de lei que tratam da matéria; discussões da possibilidade de redução da exigência de dois de apoiadores e seu estabelecimento por via extrajudicial e sobre a definição regras gerais, deixando as rotinas operacionais a cargo do sistema de justiça em interlocução com o SUS e o SUAS.

Além disso, Yélena Araújo também sugeriu que fossem realizadas discussões sobre: a modalidade de curatela institucional, quando exercida por servidor público no exercício de sua atividade laboral; a transferência automática da curatela em casos de gestores públicos, dirigentes de ILPS, com fixação de prazo para prestação de contas; e o fato do apoiador ser integrante do SUS e/ou do SUAS. Segundo ela, em todas estas questões, os debates deveriam ocorrer em interlocução com o Conselho Nacional de Assistência Social.

A audiência foi sugerida pelo deputado Dr. Frederico, com o objetivo de avaliar a necessidade de eventuais aperfeiçoamentos na legislação atual. Além da procuradora Yélena Araújo, também foram convidados para debater sobre o tema: a advogada Natalia Carolina Verdi, representando o Portal do Envelhecimento; o coordenador-geral de Promoção dos Direitos da Pessoa Idosa do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Renato Gomes; a coordenadora da Central Judicial do Idoso do Distrito Federal (TJDFT), juíza Monize da Silva Freitas Marques; a procuradora Aline Oliveira, representando a Clínica de Direitos Humanos do Centro Universitário de Brasília (UniCEUB), entre outros.

Curatela - é o instituto jurídico em que, mediante processo judicial, o magistrado, auxiliado por equipe multiprofissional , analisa a capacidade de uma pessoa adulta para o exercício de atos relacionados à sua vida civil e nomeia alguém para substituir a sua vontade em assuntos patrimoniais ou negociais.

Tomada de decisão apoiada - A TDA é um instituto jurídico criado pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) para apoiar essas pessoas em suas decisões sobre atos patrimoniais e pessoais, dando prevalência à vontade da pessoa apoiada.

Fonte MPPE