Jurisprudência

 

 

DIREITO CONSTITUCIONAL – DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS – ISONOMIA – DIREITOS SOCIAIS – LICENÇA- MATERNIDADE – LICENÇA-PATERNIDADE – LICENÇA-ADOTANTE – UNIÃO HOMOAFETIVA – SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E MILITARES – SERVIDORES TEMPORÁRIOS OU EM COMISSÃO – TUTELA DA FAMÍLIA E TUTELA PRIORITÁRIA DA CRIANÇA (ADI 7.518/ES, relator Ministro Gilmar Mendes, julgamento virtual em 13.09.2024)

 

 

As medidas protetivas previstas na Lei n. 11.340/2006 são aplicáveis às minorias, como transexuais, transgêneros, cisgêneros e travestis em situação de violência doméstica, afastado o aspecto meramente biológico.
Julgados: REsp 1977124/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 22/04/2022 (Vide Informativo de Jurisprudência N. 732) (Vide Jurisprudência em Teses N. 205 - TEMA 1)

 

 

Acórdão: Empregado vítima de racismo impedido de ir à delegacia será indenizado.

 

 

Sentença: Facebook indenizará cantora por bloquear músicas de matriz africana.

 

 

Acórdão: TRT-15 mantém dispensa de empregado por racismo recreativo.

 

 

Acórdão: Universidade é condenada por não atualizar nome de aluno trans.

 

 

Sentença: Ação de desapropriação por razão social em terra quilombola.

 

 

Acórdão: Estado indenizará aluno chamado de "cachimbo de macumba" por professor.

 

 

Acórdão: TJ/SP mantém condenação de mulher por injúria: "preta, gorda, macaca".

 

 

Acórdão: Homofobia: aluna de Direito expulsa após beijar colega será indenizada.

 

 

Informativo destaca que embriaguez e ânimo exaltado do réu não afastam o dolo específico em crime de injúria racial.

 

 

Sentença em ação de desapropriação por razão social em terra quilombola.

 

 

Sentença: "Macaco chita" - Morador é condenado por injúria racial contra porteiro.

 

 

Acórdão: Empregado trans impedido de usar nome social no crachá será indenizado.

 

 

Sentença: Empresa indenizará transexual alvo de piadas e abaixo-assinado de colegas.