Novo FUNDEB
quinta-feira, 16 de setembro de 2021, 13h32
O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) é um Fundo especial, de natureza contábil e de âmbito estadual (um total de vinte e sete Fundos), composto por recursos provenientes de impostos e das transferências dos Estados, Distrito Federal e Municípios vinculados à educação, conforme disposto nos arts. 212 e 212-A da Constituição Federal.
O Fundeb foi instituído como instrumento permanente de financiamento da educação pública por meio da Emenda Constitucional n° 108, de 27 de agosto de 2020, e encontra-se regulamentado pela Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
Os recursos destinam-se ao financiamento de ações de manutenção e desenvolvimento de ensino para a educação básica pública, independentemente da modalidade em que o ensino é ofertado, da sua duração, da idade dos alunos, do turno de atendimento e da localização da escola, observando-se os respectivos âmbitos de atuação prioritária dos Estados e Municípios, conforme estabelecido nos §§ 2º e 3º do art. 211 da Constituição.
[Fonte: FUNDEB / FNDE / MEC]
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