Legislação Estadual
terça-feira, 03 de novembro de 2009, 14h11
Selecione abaixo a opção desejada:| Titulo | Assunto |
| Legislação Estadual | |
| LEI N° 8.672, DE 06 DE JULHO DE 2007. compensação de dívidas líquidas e certas... | Dispõe sobre a compensação de dívidas líquidas e certas de responsabilidade do Estado de Mato Grosso, suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista com créditos tributários e não-tributários pertencentes a estes entes e dá |
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