Direito ao arrependimento

27/01/2025 Cartilha do pequeno consumidor

27/01/2025 Cartilha dos medicamentos manipulados

27/01/2025 Cartilha de medicamentos

24/01/2025 Cartilha - A Lei do superendividamento e as mudanças no CDC

24/01/2025 Cartilha - Cobranças indevidas e abusivas

24/01/2025 Cartilha do Transporte aéreo

24/01/2025 Cartilha - Cuidados com o Pix

24/01/2025 Cartilha - Comunidade LGBTQIAPN+ e Direitos nas Relações de Consumo

24/01/2025 Cartilha - Racismo presente nas relações de consumo

24/01/2025 Cartilha - Orientações sobre Crédito e Juros