Manual do Preço Legal Consumidor - MPRO
quarta-feira, 03 de dezembro de 2025, 17h59
Manual do Preço Legal Consumidor - MPRO
Ministério Publico do Estado de Mato Grosso
quarta-feira, 03 de dezembro de 2025, 17h59
Manual do Preço Legal Consumidor - MPRO
29/09/2020 Cobrança de débitos de forma vexatória
28/09/2020 Compra e Venda de Imóveis
25/09/2020 Pagamento Mínimo com cartão
24/09/2020 Seguro contra perda ou roubo de cartão
23/09/2020 Venda Casada
22/09/2020 Perda de Comanda
18/09/2020 Preço por direct ou no privado
18/09/2020 Perda de Ticket de estacionamento
17/09/2020 Direito ao arrependimento
15/09/2020 Direito à garantia