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24/01/2025 Cartilha - Serviços de Transporte Individual de Passageiros

24/01/2025 Cartilha - Discriminação nas relações de consumo

24/01/2025 Cartilha Consumo Consciente de Energia Elétrica

24/01/2025 Cartilha Cantinas Escolares

24/01/2025 Cartilha Estabelecimento de Ensino

24/01/2025 Cartilha Bares, Hotéis e Restaurantes

24/01/2025 Cartilha Acessibilidade e Inclusão nas relações de consumo

24/01/2025 Cartilha - Orientações para acesso ao Registrato