TJMA decide sobre a responsabilidade do município por animais abandonados

sexta-feira, 05 de junho de 2020, 12h55

O Tribunal de Justiça do Maranhão julgou procedente, nesta semana, ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Maranhão, que visava à responsabilização do município de São Luís por dezenas de animais abandonados em logradouro público, conhecido como "Praça dos Gatos".

Na ação, o magistrado reconheceu a responsabilidade da administração municipal pelos felinos, condenando o município a, "no prazo de 12 meses, resgatar, cuidar, identificar, e buscar abrigo e adoção para todos os gatos que se encontrem no logradouro público", bem como ao pagamento de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) a título de danos morais coletivos.

Numeração única: 0807190-32.2017.8.10.0001

Clique aqui para acessar a sentença.

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