TJRJ: Audiência que discute EIA/RIMA não pode ser feita virtualmente

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) obteve na última quarta-feira (20/05), decisão favorável à Ação Civil Pública ajuizada para suspender a realização da audiência pública virtual marcada para o próximo dia 28/05, para a apresentação de Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) referente ao "Autódromo de Deodoro", por ferir as normas regentes do processo de licenciamento ambiental, que exigem a participação efetiva dos cidadãos. Na ACP, ajuizada em face do Estado do Rio e do Instituto Federal Estadual do Ambiente, o MPRJ também destaca a existência de Ação Civil Pública em curso, destinada a apurar os impactos ambientais do empreendimento.

Na decisão, o Juízo decide pela legitimidade do pleito do MPRJ, tomando por consideração a situação de emergência vivida na saúde pública do Estado do Rio de Janeiro, de modo a determinar a suspensão da audiência enquanto durarem os efeitos dos decretos estaduais que reconhecem a situação de emergência e calamidade no Estado, em razão da pandemia do novo coronavírus (Covid-19).

Ainda segundo a magistrada Neusa Regina Larsen, diante da precária situação financeira do Estado, não se justifica, em um momento de pandemia, agilizar qualquer procedimento referente à projeto desprovido de essencialidade. “Qualquer alegação de que a obra será financiada por terceiros não afasta o despropósito da realização da audiência pública por meio eletrônico, pois todos os contratos dessa natureza não são completamente gratuitos para a Administração Pública. Ademais, se o objetivo da referida audiência é gerar a participação da população, impõe-se a sua realização presencial e após o término da situação de calamidade pública, em que se atenderá realmente a finalidade da ´participação popular´”, diz outro trecho da decisão.

Clique aqui para ver a ACP ajuizada pelo GAEMA/MPRJ, para impedir a realização da audiência virtual para a apresentação do EIA/RIMA do Autódromo de Deodoro.

Veja aqui a decisão judicial que suspende a audiência pública.