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15/10/2024 2024 JURISPRUDENCIA EM FOCO - EDIÇÃO N.º 5

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12/07/2024 DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL - TJMT - N° 0001756-29.2017.8.11.0111

29/05/2024 REsp 2072115 - CURSO D´ÁGUA CANALIZADO - FAIXA DE APP - TEMA 1.010/STJ

29/05/2024 REsp 1749848 - NEGATIVA DE CONSULTA DE VIABILIDADE PARA CONSTRUÇÃO PELO MUNICÍPIO - IMÓVEL INSERIDO EM ÁREA URBANA CONSOLIDADA - INCIDÊNCIA DA LEI DE PARCELAMENTO DE SOLO URBANO

14/09/2023 Supremo Contemporâneo - Direito Ambiental

14/08/2023 Jurisprudência em Teses STJ

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