REsp 2072115 - CURSO D´ÁGUA CANALIZADO - FAIXA DE APP - TEMA 1.010/STJ
por STJ
quarta-feira, 29 de maio de 2024, 17h49
RECURSO ESPECIAL Nº 2072115 - SC: CURSO D´ÁGUA CANALIZADO - FAIXA DE APP - TEMA 1.010/STJ
Ministério Publico do Estado de Mato Grosso
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quarta-feira, 29 de maio de 2024, 17h49
RECURSO ESPECIAL Nº 2072115 - SC: CURSO D´ÁGUA CANALIZADO - FAIXA DE APP - TEMA 1.010/STJ
22/07/2025 2025 JURISPRUDÊNCIA EM FOCO - EDIÇÃO Nº 16
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01/07/2025 2025 JURISPRUDÊNCIA EM FOCO - EDIÇÃO Nº 15
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23/06/2025 2025 JURISPRUDÊNCIA EM FOCO - EDIÇÃO Nº 13
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