REsp 1749848 - NEGATIVA DE CONSULTA DE VIABILIDADE PARA CONSTRUÇÃO PELO MUNICÍPIO - IMÓVEL INSERIDO EM ÁREA URBANA CONSOLIDADA - INCIDÊNCIA DA LEI DE PARCELAMENTO DE SOLO URBANO
por STJ
quarta-feira, 29 de maio de 2024, 17h45
RECURSO ESPECIAL Nº 1749848-SC: NEGATIVA DE CONSULTA DE VIABILIDADE PARA CONSTRUÇÃO PELO MUNICÍPIO - IMÓVEL INSERIDO EM ÁREA URBANA CONSOLIDADA - INCIDÊNCIA DA LEI DE PARCELAMENTO DE SOLO URBANO