Armas de Fogo
quarta-feira, 04 de dezembro de 2019, 11h05
Nota técnica MPRS- Decreto nº 9.785/2019 e seus Reflexos Penais
Nota técnica MPRS- ANÁLISE DOS DECRETOS REGULAMENTARES DA LEI Nº 10.826/2003
MP-RS- TABELA ELABORADA COM BASE NO DECRETO Nº 9.785/2019
MP-RS- Tabela- Arma- quadro comparativo