Lei de Improbidade Administrativa é tema de live nesta terça (2)

Há 28 anos entrava em vigor a Lei Federal 8.429, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, um dispositivo legal que é referência nas ações de combate à corrupção para o Ministério Público brasileiro. Para debater os avanços alcançados a partir de sua aplicação e os desafios ainda existentes para a garantia do correto uso dos recursos públicos, o Ministério Público do Paraná promove nesta terça-feira, 2 de junho, às 9h30, uma edição do MP Debate sobre o tema. Promovida pela Escola Superior do MPPR, em parceria com o Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Proteção e Defesa do Patrimônio Público, a trasmissão é aberta aos interessados em geral.

Entre os temas que estarão na pauta das discussões estão as possibilidades de celebração de termos de ajustamento de conduta e o Projeto de Lei que visa aprimorar a atual legislação, considerando as possibilidades de inovação bem como eventuais riscos de retrocessos no combate à corrupção no Brasil. Os participantes falarão ainda sobre as impactos que a Lei de Improbidade Administrativa trouxe para o aperfeiçoamento da atuação do Ministério Público na defesa do patrimônio público.

Debatedores – Participarão como debatedores pelo MPPR o procurador de Justiça Mateus Bertoncini e o promotor de Justiça Claudio Smirne Diniz. Também está entre os convidados o promotor de Justiça, Emerson Garcia do Ministério Público do Rio de Janeiro.

Definição – Os atos de improbidade administrativa são aqueles praticados por agentes públicos, no exercício de sua função ou se aproveitando dela, com ou sem a participação de terceiros, que de algum modo geram enriquecimento ilícito, dano ao patrimônio público ou violação a princípios da administração pública, como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. São exemplos de atos de improbidade administrativa: apropriação de recursos públicos, fraudes em licitações, pagamentos indevidos usando verbas públicas e contratação irregular de servidores, dentre inúmeros outros casos. A Lei Federal 8.429, de 2 de junho de 1992 disciplina as condutas que configuram tais atos, bem como elenca as sanções que podem ser aplicadas aos agentes públicos que os praticam. 

O debate integra a Trilha de Aprendizagem “Novidade jurídicas”, da Escola Superior do MPPR.

Serviço

MP Debate - 28 anos da Lei de Improbidade Administrativa

Data: terça-feira, 2 de junho

Horário: 9h30

Acesse a transmissão

Fonte: MPRJ